Os deputados aprovaram durante a última sessão ordinária do semestre legislativo, realizada na manhã desta quinta-feira, 7, o requerimento de autoria do deputado estadual Marcelo Lelis (PV) que solicita ao Governo do Estado a concessão da revisão geral anual da remuneração, data base, aos servidores públicos da Fundação Universidade do Tocantins - Unitins.
A solicitação tem como objetivo atender a determinação contida no art. 32 da lei n° 2317/10. Esta lei estabelece que a partir de 2011 seja fixada em 1º de março de cada ano a data base para revisão geral anual da remuneração dos empregados públicos da instituição.
Marcelo Lelis justifica no pedido que os servidores públicos da Unitins, ocupantes de empregos públicos e regidos pelo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fazem jus à concessão da revisão anual estabelecida em lei, reivindicada pela categoria.
“Acreditando na capacidade administrativa do atual governo em resolver essa questão, a exemplo do que fez com as demais categorias de servidores públicos, ao conceder a data base, como também por ser medida de direito assegurada aos servidores celetistas da Unitins, é que apresentamos o presente requerimento” menciona Lelis no requerimento
Fonte: Assessoria de imprensa Marcelo Lelis
