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O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público para apurar a decretação do estado de emergência que permite a contratação direta de empresa para realização das obras de recuperação das rodovias sem processo licitatório.

Conforme o pPromotor de justiça Adriano Neves, a contratação direta deve ser feita excepcionalmente e a hipótese merece uma interpretação cautelosa. O MPE requisitou ao Secretário Estadual de Infra-Estrutura Alexandre Ubaldo, a cópia integral de todos os contratos firmados com empresas para recuperação da malha rodoviária do Estado.

Na última sexta – feira, 08, a Promotoria de Justiça, recomendou a revogação da Portaria nº 316, de 03 de junho de 2011, assinada pelo Secretário de Infra-Estrutura que permite a contratação sem licitação.

De acordo com a recomendação, os problemas com as rodovias são resultado da falta de planejamento administrativo e não configuram estado de emergência como informado na Portaria. Para o Promotor de Justiça Adriano Neves, autor da recomendação, houve tempo suficiente para iniciar procedimento licitatório, não justificando a dispensa.

Adriano Neves ressalta que o Estado já foi acionado, por meio de Ação Civil Pública, para que pudesse recuperar as estradas no Estado. A Ação foi proposta em dezembro de 2010 e aguarda julgamento na 1ª Vara da Fazenda Pública.

O MPE justifica a abertura de inquérito, no qual consta como investigado o Secretário de Infra-Estrutura Alexandre Ubaldo, a urgência que o caso requer em face da gravidade e dos possíveis danos ao erário.

Fonte: Ascom MPE