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Duas semanas após as novas regras do Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor de Telecomunicações entrarem em vigor em todo o País, o Procon Tocantins, órgão vinculado a Secretaria de Defesa Social, já autuou três operadoras que estão descumprindo as normas recentemente editadas pela Anatel. A situação foi constatada durante monitoramento realizado pela equipe de Fiscalização do Procon, na última semana, nos sites (internet) e centrais de atendimento das operadoras. 

A principal novidade disponibilizada pelas novas regras ao consumidor é a possibilidade de cancelamento de contratos de serviços de telefonia fixa, móvel, internet e TV por assinatura sem a necessidade de falar com um atendente, podendo este serviço ser feito por telefone, internet ou terminais de autoatendimento.

No Tocantins, entre as operadoras que atuam na região, a empresa Claro não oferece ao consumidor a opção de cancelamento via internet, no site da operadora. A empresa OI não oferece a opção via internet e nem na central de atendimento móvel, apenas via telefone fixo, através de contato com atendentes. A empresa Tim oferece o serviço na central de atendimento móvel, mas não pela opção via internet. 

“A finalidade dessa normatização é ampliar os direitos do consumidor. Em todos os Órgãos de Defesa do Consumidor surgem situações que envolvem esses serviços e são os mais reclamados pelos consumidores em todo o Brasil. Continuaremos o trabalho de monitoramento até que todas as normas sejam cumpridas por todas as operadoras de telefonia”, alerta Dulcélio Stival, diretor Geral do Procon Tocantins, informando que as empresas que não se ajustaram às normas de prestação de serviços, já foram autuadas pela Fiscalização do Órgão.

O Procon já notificou, através de Auto de Infração, as operadoras que não cumpriram as normas estabelecidas recentemente pela Anatel, para que apresentem defesa em até 10 dias, as quais poderão ser penalizadas em multas que podem chegar até a R$ 3 milhões.

Procon

O Procon lembra ao consumidor que queira entrar em contato com o órgão, que a ligação para o número 151 é gratuita e divulga o endereço dos Núcleos de Atendimento: Palmas (Centro – Qd. 104 Sul Rua SE 09, lote 36 e Taquaralto – Rua 10, Qd.34,Lote 02, Sala 02), Gurupi (Av. Maranhão, nº 1225, Qd.44, Lote 01), Dianópolis (Rua Solimar Vieira, nº 195), Porto Nacional (Rua Bartolomeu Bueno, nº 2129), Guaraí (Rua 02, nº1349), Colinas do Tocantins (Av. Tocantins, nº 1668), Araguaína (Av. Paranaíba, nº 1743, Sala 02, Centro), Araguatins (Rua Álvares de Azevedo, nº 715) e Tocantinópolis (Av. Nossa Senhora de Fátima, nº 1327). (Ascom Seds)