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Uma resolução administrativa do Tribunal de Contas do Estado dispõe sobre o pagamento do auxílio-moradia aos conselheiros, conselheiros substitutos e ainda aos membros do Ministério Público Especial no valor fixado em R$ 4.377,73 mil. A resolução especifica que “é devida a ajuda de custo para moradia, de caráter indenizatório, doravante denominada auxílio-moradia, a ser pago em pecúnia, mediante requerimento do interessado, cujo valor é inicialmente fixado em R$ 4.377,73”, consta.

O órgão tem sete conselheiros, 12 auditores e mais sete procuradores de Contas e maioria reside na capital. O benefício foi implantado no valor de R$ 2,3 mil em 2013 e atualmente já é fixado em dois mil reais a mais. O TCE passará a ter como presidente Manoel Pires que assume a presidência nesta quarta-feira.

Sindicato questionou

O Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado questionou o benefício desde que o auxílio foi instituído e chegou a afirmar que o benefício é uma afronta à moralidade e á dignidade da população do Estado e a formalizar uma denuncia na Procuradoria Geral da República.

A Assembleia Legislativa vive um momento conturbado porque no final do ano passado um ato da mesa diretora instituiu novamente o auxílio, dessa vez no valor de R$ 3,8 mil o que gerou revolta por parte de alguns movimentos que prometem inclusive uma manifestação no próximo domingo, 1º, data da posse dos deputados estaduais.

Os movimentos que questionam o auxílio-moradia para os deputados alegam que o déficit habitacional do Estado é de cerca de 93 mil moradias e que as autoridades pelos altos salários que recebem tem condições de arcar com despesas de aluguel.