Meio Jurídico

Foto: Divulgação

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos é uma das pautas de destaque desta semana no Congresso Nacional. A constitucionalidade do projeto de Lei 171/93, que trata do tema, foi aprovada na última teça-feira, 31, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Dirigentes do sistema penitenciário de todo o Brasil, reunidos em Brasília para uma reunião do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), manifestaram formalmente a preocupação com a aprovação do projeto.

A secretária de Defesa e Proteção Social do Tocantins, Gleidy Braga, participou do encontro. Os dirigentes penitenciários presentes no evento produziram um documento que será encaminhado a Câmara dos Deputados, manifestando o entendimento de que há necessidade de uma discussão mais ampla com todos os setores da sociedade envolvidos no processo.

Gestores de 15 Estados assinaram o documento, tendo como principal alegação que a lei agrava o maior problema do sistema penitenciário do Brasil, a superlotação. Dados do Depen apontam que todos os Estados têm população carcerária acima da capacidade. O País possui uma taxa de ocupação de 289% das unidades prisionais existentes, ou seja, 189% acima da lotação máxima.

No Tocantins, há 3.015 detentos, um número 36% superior à capacidade de ocupação das unidades prisionais do Estado. Com a PEC 171/93 em vigor passariam a fazer parte da população carcerária os adolescentes que hoje estão em semiliberdade ou em unidades socioeducativas. Atualmente são 196 menores, distribuídos em oito centros nas cidades de Palmas, Araguaína, Gurupi e Santa Fé. A principal infração registrada é roubo, e as demais são furto, tráfico de drogas e homicídio.

Sobre o projeto

A PEC 171/93 tramita há 22 anos na Câmara dos Deputados e já recebeu 46 ementas. A CCJ aprovou a constitucionalidade da proposta que agora será encaminhada para uma comissão especial examinar o conteúdo. A comissão tem um prazo de 40 sessões do Plenário para dar um parecer e depois a PEC segue para votação em dois turnos. Se aprovada, é encaminhada para tramitação do Senado. (Ascom Defesa Social)