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Foto: Miller Freitas Reunião para implantação do Projeto Audiência de Custódia envolvendo equipe do Governo do Estado, do Tribunal de Justiça e da Presidência da República Reunião para implantação do Projeto Audiência de Custódia envolvendo equipe do Governo do Estado, do Tribunal de Justiça e da Presidência da República

Está prevista para o dia 10 de agosto a realização da primeira Audiência de Custódia no Tocantins, fruto de uma articulação conjunta entre o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Defesa e Proteção Social (Sedeps) e o Tribunal de Justiça (TJ). A secretária Gleidy Braga vêm discutindo essa implementação ao longo dos último meses com o juiz auxiliar da presidência do TJ, Esmar Custódio Vêncio Filho.

Resolução nº 17, de 2 de julho de 2015, do TJ, assinada pelo presidente do órgão, desembargador Ronaldo Eurípedes, trata da implantação da Audiência de Custódia no Tocantins, começando por Palmas e estendida de forma gradativa para as demais comarcas do Estado.

A Audiência de Custódia consiste em levar ao juiz, em até 24 horas, aquele cidadão preso em flagrante, em consonância com o Projeto Nacional de Audiências de Custódia, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Isso deve evitar eventuais afrontas aos direitos da pessoa presa, inclusive na prevenção e no combate à tortura.

Segundo Gleidy Braga, quanto maior a agilidade no atendimento judicial, menor o número de ocupações nas unidades prisionais, além da humanização das penas que podem ser cumpridas sem a entrada desnecessária no Sistema Penitenciário.

Resolução

De acordo com a resolução do TJ, caberá ao Estado providenciar a apresentação da pessoa presa em flagrante ao juiz para a realização das Audiências de Custódia, que serão realizadas todos os dias entre 14 e 18 horas, devendo a apresentação do preso ocorrer até às 17 horas, independente de intimação do Ministério Público e da defesa. Ao Estado, caberá também providenciar a escolta do preso e a segurança necessária para a realização da Audiência.

As discussões entorno da Audiência de Custódia em território nacional são baseadas no Pacto de San José da Costa Rica, prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que a considera crucial para desafogar a superlotação dos presídios, além de regularizar com maior rapidez a situação dos detentos nas unidades de detenção fechada e do semi-aberto.

Alternativa

As articulações entre Sedeps e TJ aponta ainda para a  construção da unidade prisional da Serra do Carmo, no município de Aparecida do Rio Negro, sendo essa mais uma  alternativa que vai auxiliar a execução inicial das audiências, uma vez que os detidos em prisão julgada ou em espera pelo julgamento devem ficar em presídios diferentes.

Para o juiz Esmar Filho, o Estado tem trabalhado para gerir o sistema penitenciário com mais agilidade. “O Judiciário vai auxiliar a gestão dos presídios e na execução da sentença sem demora. É uma parceria benéfica para a gestão, para a Justiça, mas principalmente para o acusado”, conclui. Para a secretária Gleidy Braga, a parceria renderá benefícios a longo prazo. “Conseguir desinchar a carceragem é meta primordial desta parceria”, esclarece.

As discussões envolvem, ainda, diretamente o subsecretário da Sedeps, Hélio Marques, e a equipe técnica do Departamento de Sistema Penitenciário da secretaria. (Ascom Defesa Social)