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O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe/TO) recebeu com preocupação o relatório preliminar do deputado Ricardo Ayres que propõe a reestruturação das carreiras dos servidores públicos estaduais do Tocantins. O relatório com 36 páginas, foi apresentado na tarde da última quarta-feira, 04 de novembro, pela Comissão de Reestruturação das Carreiras Públicas do Estado do Tocantins, na Assembleia Legislativa.

O presidente do Sisepe/TO, Cleiton Pinheiro, esteve na reunião de apresentação do relatório, acompanhado dos seguintes membros da Diretoria do Sindicato: o vice-presidente, Milton Rocha; o diretor geral, Clayrton Cleiber; o vice-diretor geral, Rorilândio Nunes e o diretor de Assuntos Técnicos e de Qualificação Profissional, Luiz Carlos Benedito.

O relatório elenca a evolução histórica da receita do Estado desde 2000, comparando a evolução dos gastos da administração com a folha de pagamento das diversas categorias de servidores, de todos os poderes. O relatório também apresenta diversas propostas de alteração em leis que atingem diretamente os servidores públicos.

Sobre o relatório, Ricardo Ayres afirmou que “é um relatório preliminar que serve como ponto de partida para discutirmos com todos os poderes e todas as categorias, a fim de buscarmos formas para o equilíbrio financeiro do Estado”. De acordo com o deputado, caso nenhuma medida seja adotada, o Estado chegará em 2018, com mais de R$ 400 milhões em gastos com folha de pagamento.

Contra a redução de direitos

Durante a reunião, o Sisepe deixou claro que é contra qualquer medida que coloque em risco conquistas históricas dos servidores. “Não vamos admitir que retirem direitos dos servidores. Não é correto colocar o servidor como vilão da crise econômica pela qual o Estado vem passando. O governo precisa fazer sua parte e reduzir o tamanho da máquina pública com, por exemplo, a redução do número de secretarias”, pontua Cleiton Pinheiro.

Para o presidente do Sisepe, o relatório preliminar tem o mérito de apresentar dados importantes a respeito da situação do Estado, bem como as disparidades salariais existentes entre as diversas categorias de servidores, principalmente do Judiciário e do Legislativo, com relação aos demais servidores do Poder Executivo.

Cleiton Pinheiro voltou a defender a implantação da Jornada de 06 horas, o que, segundo o relatório, provocaria uma economia de R$ 13 milhões por ano aos cofres públicos.

Após receber o relatório, o Sisepe está analisando ponto a ponto do relatório e vai apresentar suas propostas na próxima reunião da Comissão, marcada para o dia 18 de novembro.

Confira as propostas do relatório do deputado Ricardo Ayres

 A)   Revisar as progressões dos atuais ocupantes de cargos efetivos, revendo-se por conseguinte os índices e interstícios tendo por base a Receita Corrente Líquida (RCL);

 B)   Revisão dos PCCRs de todas as categorias, estabelecendo  novas tabelas de progressão destinadas aos servidores e membros dos Poderes e instituições que sejam habilitados em novos concursos, respeitando-se os direitos adquiridos dos  atuais ocupantes dos referidos cargos;

 C)   Acabar com as promoções, ou quaisquer outras formas de progressão, vertical, ou horizontal, que não tenha critério objetivo para sua concessão, devidamente previsto em lei, não devendo ser admitida nenhuma por critérios de excepcionalidade;

 D)   Rever a fixação de percentual da revisão geral anual (data-base), com criação de índice que seja vinculado à evolução da RCL;

E)   Extinguir as funções especiais comissionadas com a estipulação, através de lei, que 60% dos cargos exclusivamente comissionados sejam ocupados por servidores efetivos;

F)   Reduzir de maneira imediata e progressiva o quantitativo de cargos exclusivamente comissionados e contratos temporários, o primeiro para diminuir em até 30% o quantitativo atual e o último até sua completa eliminação com a realização de concurso público, devendo ser priorizado os concursos que estão em andamento, como da Polícia Civil e Defesa Social;

G)   Editar nova lei, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa direta e indireta do Poder Executivo para permitir a extinção ou fusão que possibilite a diminuição de 12 secretarias, fundações autarquias e empresas públicas;

H)   Revisar todas as verbas de natureza indenizatória que integrem o custeio;

I)     Estabelecer em um terço dos vencimentos o adicional de férias remuneradas para todos os servidores púbicos e membros de todos os poderes e instituições;

J)    Vedar qualquer forma de retribuição pecuniária resultante de substituições ou acúmulo de função equivalente;

K)   Instituir o adicional noturno e por insalubridade para servidores que fazem jus ao benefício;

L)    Extinguir o Quadro Geral, decorrente da Lei 2.669/12 e criar novas carreiras e quadros administrativos específicos com similitude de atribuições;

M)  Instituir lotação exclusiva dos servidores nos órgãos que venham integrar vedado o desvio de funções e limitando a cessão de servidores para outras unidades federadas;

N)   Criar o prêmio por produtividade e/ou meritocracia;

O)   Adotar o regime de 6 horas ininterruptas para os servidores que não desempenhem funções essenciais, respeitadas a legislação própria, quando houver.