Representantes da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) reuniram-se com delegado e auditores da Receita Federal do Brasil para discutirem a cobrança do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) sobre o Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Publico (PASEP). A reunião ocorreu na última segunda-feira, 1º de fevereiro, na sede da Delegacia Regional da Receita Federal no Tocantins, tendo a participação do Conselho Regional de Contabilidade (CRC/TO) e Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins.
Os prefeitos Márcio Pinheiro (Itapiratins) e José Luciano Azevedo (Ponte Alta do Bom Jesus) acompanhado do secretário executivo da ATM, Jailton Bezerra e demais gestores municipais, representaram a ATM na reunião. A associação municipalista questiona a cobrança do Fundeb sobre o Pasep aos municípios realizada pela Receita no término do exercício de 2015.
Segundo o prefeito Márcio, o pagamento dessa cobrança acarreta bitributação do Fundeb sobre as receitas municipais, tendo em vista que o mesmo já é descontado no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Entendimento
“Nós ficamos surpresos com a cobrança, e logo a ATM, por meio do presidente João Emídio de Miranda, promoveu reunião com a Receita Federal para discutir a questão e solicitar prorrogação do prazo de apresentação de defesa pelos municípios tocantinenses. Nós conseguimos dilatar o prazo para o 29 de fevereiro e estamos conversando sobre a construção de um entendimento para o tema”, disse o prefeito de Itapiratins.
Nas transferências do FPM aos Municípios, o Tesouro Nacional retém 20% do Fundeb. No entendimento da RFB, o fundo deveria estar também incluso na base de cálculo do Pasep. “Daí a necessidade de discutir essa possível bitributação”, frisou Pinheiro.
Justificativas
O delegado da Receita Federal no Tocantins, Alberto Carlos de Jesus Carneiro, destacou que os municípios devem apresentar, em suas defesas, as justificativas para o não recolhimento do tributo, ao observar as leis e decretos presentes na Constituição Federal. O secretário executivo da ATM, Jailton Bezerra, adiantou que as assessorias Contábil e Jurídica da associação estão discutindo o tema e repassarão aos Municípios associados as justificativas cabíveis para a defesa na RFB. “Temos a confiança que essa será mais uma grande vitória da ATM na defesa dos municípios tocantinenses”, finalizou.
Participaram do encontro a conselheira do CRC-TO, Cely Regina Leobas, que no ato representou o presidente do conselho, o contador Sebastião Célio Costa e o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/TO, Renato Martins Cury, acompanhado da advogada e membro da comissão Lidiane Jordane.
