A Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu) em conjunto com a Guarda Metropolitana de Palmas (GMP), realizou nesta quarta-feira, 2, autuações em motoristas do aplicativo Uber no aeroporto de Palmas.
Além das autuações, os agentes teriam determinado que passageiros saíssem dos veículos Uber e pegassem táxis para ir ao destino desejado.
Motoristas do aplicativo questionaram o porquê das autuações, sendo que em determinados locais na capital existe até mesmo área exclusiva para estacionamento dos motoristas do aplicativo de transporte e no aeroporto estaria indo na contramão.
Em um vídeo que circula nas redes sociais uma passageira chega a questionar quanto ao seu direito de ir e vir com base no artigo 5º da Constituição Federal, entretanto, sem obter resposta dos agentes.
Prefeitura Esclarece
O Conexão Tocantins entrou em contato com a Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Palmas para saber os motivos das autuações e foi informado que os motoristas foram autuados por efetuar o transporte remunerado de passageiros sem possuir autorização para esse fim, com base no artigo 231, VIII do CTB.
A Secom Palmas informou que a Lei Federal 13.640/2018 determina que o veículo utilizado no serviço deve atender aos requisitos de idade máxima e as características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder municipal.
Ainda segundo a Secom, será exigida ainda contratação de seguro de acidentes pessoais para os passageiros e o motorista terá de apresentar certidão negativa de antecedentes criminais para poder trabalhar no sistema. Como nenhuma dessas exigências foram atendidas, segundo a Secom, os motoristas que operam desta forma, no aplicativo, estão irregulares.
Uber
Em nota enviada ao Conexão Tocantins a Uber afirma que acredita que é necessário um debate aberto entre a sociedade, empresas de tecnologia e o poder público para a criação de regulações modernas. Segundo a empresa, a regulação estabelecida pela Prefeitura de Palmas contém intervenções excessivas que resultam em uma proibição disfarçada, ao atingirem diretamente as bases que tornam eficiente o modelo da Uber. "A regulação insere sérias limitações que inviabilizam uma opção acessível e confiável de mobilidade e retiram dos motoristas parceiros uma opção digna de geração de renda", afirma a empresa.
Segundo a empresa, diversas restrições impostas pela regulação de Palmas já foram rejeitados durante a aprovação da regulamentação nacional de aplicativos no Congresso Nacional, recentemente sancionada pelo presidente da República.
Ainda segundo a empresa, o evento recente em que uma usuária da Uber em Palmas foi impedida de entrar no veículo de um motorista parceiro fere o bom senso e o direito de escolha das pessoas sobre como se movimentar pelas cidades, eliminando o direito básico de ir e vir. "A Uber está sempre aberta para discutir os benefícios que a tecnologia pode trazer para as pessoas, em todas as cidades onde opera", informa.
No Brasil, a Uber está presente em mais de cem cidades, com 20 milhões de usuários e mais de 500 mil motoristas ativos em sua plataforma.
Limitações e Restrições da Regulamentação de Palmas
A lei de Palmas estabelece que haja um limite no número de veículos cadastrados. A limitação da quantidade de veículos serve ao único propósito de criar uma nova cultura de privilégio concedido a apenas um número determinado de pessoas. A liberdade no quantitativo de veículos é o que permite que a demanda, sempre dinâmica e crescente, possa ser equilibrada pela oferta.
Outras regras, como a exigência de que as empresas compartilhem dados com a Prefeitura de Palmas, é uma obrigação que colide com a proteção à privacidade de usuários e motoristas prevista na lei federal que instituiu o Marco Civil da Internet, segundo a empresa.
"No lugar de taxas justas e proporcionais, que respeitam a flexibilidade da tecnologia e vêm sendo adotada nas regulações mais modernas, Palmas decidiu impor uma taxa fixa por quilômetro e por motorista cadastrado, que resultaria em preço elevado ao usuário e poucas oportunidades de viagem aos motoristas", afirma a Uber.
Além disso, segundo a empresa, a proibição de veículos emplacados em outros municípios representa uma violação ao princípio da livre iniciativa econômica e descarta completamente o direito constitucional de qualquer cidadão de trabalhar e gerar renda onde escolher.
"A lei impõe ainda um processo extremamente burocrático para motoristas poderem começar a gerar renda, como a obrigatoriedade de cursos, vistorias e sistema de identificação o (que é incompatível com um sistema moderno e flexível como o da Uber", conclui a empresa. (Atualizada dia 04/05/18 ás 09:12)
