Os parlamentares aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira, 8, na Assembleia Legislativa do Tocantins, requerimento do deputado José Roberto Forzani (PT) que convoca o presidente da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), Alberto Mendes da Rocha, a prestar esclarecimentos sobre o uso de agrotóxicos no Tocantins. A convocação está agendada para o dia 23 de outubro.
O deputado petista tem pautado sua agenda pelo combate ao uso abusivo de agrotóxicos e este ano apresentou cinco Projetos de Leis contra o uso dos venenos.
O primeiro PL apresentado pelo deputado foi o que institui vedação à concessão de benefício fiscal de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a agrotóxicos e afins por prazo determinado de 20 anos. O deputado argumentou que o objetivo é alavancar a arrecadação tributária, proibindo a instituição de benefícios fiscais de ICMS a agrotóxicos, bem como a prevenção aos efeitos nocivos que tais produtos acarretam ao meio ambiente e, por consequência ao ser humano, conforme se comprova de inúmeros estudos científicos relacionados ao tema.
Outro PL que proíbe o uso de aeronaves na dispersão de agrotóxicos sobre as lavouras e a população, determinando inclusive, aplicação de multa para os desobedientes. “Temos que proibir a aspersão de veneno por avião. Vimos em Santa Rosa, quando o avião passa a aula no município é suspensa, pois o organismo absorve o veneno e causa inúmeros danos à saúde”, destacou o parlamentar.
O deputado também apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre fiscalização e controle do uso de agrotóxicos e afins no âmbito do Estado do Tocantins, estabelecendo o critério de comunicação prévia à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (Adapec-TO) para evitar o uso indiscriminado de venenos.
Entre os projetos de lei o parlamentar também considerou um que prevê a instituição da Política Estadual de Redução de Agrotóxicos (Peara), que visa a conscientização da sociedade acerca do uso dos venenos nas lavouras e assim buscar a redução desse uso melhorando, assim, a qualidade de vida da população.
Outros Requerimentos
Aprovados ainda, em regime de urgência, requerimentos da deputada Claudia Lelis (PV) que pedem à Secretaria de Saúde a implantação de programa de combate ao câncer de mama durante o mês de outubro, e à Secretaria de Meio Ambiente a criação de rubrica para recebimento de aportes financeiros destinados à proteção dos animais.
Delegado Rérisson (DC), por sua vez, pediu à Secretaria de Agricultura a viabilização de projeto de tanques-rede para o cultivo de tilápias no lado de Babaçulândia. A imediata apuração de denúncias sobre o lançamento de esgoto no rio Lontra é o teor de outro requerimento apresentado pelo parlamentar.
A implantação de colégios militares em Peixe, Alvorada e Xambioá foi solicitada pela deputada Luana Ribeiro (PSDB). Já Ricardo Ayres (PSB) requereu à Secretaria da Fazenda informações sobre a portaria que suspendeu isenções fiscais aos frigoríficos do Estado.
Em outros três requerimentos, a deputada Valderez Castelo Branco (PP) pediu à Secretaria de Infraestrutura a construção de pontes e a recuperação das rodovias TO-010, no trecho que liga Filadélfia ao PA Retiro; TO-424, na área que liga a rodovia TO-222 a Babaçulândia; e operação tapa-buracos na TO-222, perto de Filadélfia.
