O Plano é um dos instrumentos que possibilitará um mecanismo de gestão pública da infra-estrutura do município, previstos na Lei de Nº 11.445 de 05 janeiro de 2007, e regulamentado pelo Decreto de nº. 7.217 de 21 de junho de 2010, que estabelecem diretrizes nacionais para o saneamento básico e para política federal de saneamento ...
No Tocantins os municípios contemplados foram Pedro Afonso, Alvorada, Bom Jesus do Tocantins, Rio Sono, Talismã, Santa Maria do Tocantins e Figueirópolis...
No documento assinado pelo Promotor de Justiça Ricardo Peres, o MPE também recomendou que sejam instaurados procedimentos administrativos para apurar os prejuízos gerados ao erário municipal, decorrentes de eventual acumulação indevida de cargos, tomando as medidas extrajudiciais e judiciais com vistas ao ressarcimento aos cofres públicos...
O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ações de Execução contra os Municípios de Pedro Afonso, Bom Jesus do Tocantins, Santa Maria do Tocantins e Tupirama, a fim de garantir a estruturação de Conselhos Tutelares nessas cidades...
De acordo com o governador, o presidente Lula disse que sua assessoria vai estudar o caso. O ministro das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, também participou da audiência ...