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A Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins emitiu parecer a respeito do Projeto de Lei nº 43/2015, de autoria do Poder Executivo do Estado do Tocantins e aprovado pela Assembleia Legislativa em 29 de setembro último. Por 19 votos a 4, os parlamentares aprovaram um pacote de medidas que aumenta impostos no Tocantins.

O parecer elaborado pela Comissão de Direito Tributário da OAB Tocantins sintetiza “o Projeto de Lei nº43/2015 altera o Código Tributário Estadual, majorando alíquotas diversas, modificando fatos geradores, instituindo métodos de notificação de lançamentos e criando tributos.”

O estudo aborda mudanças na cobrança dos seguintes tributos: ICMS, ITCMD, IPVA e Taxa de Incêndio.

Em seus pontos mais críticos, o Projeto de Lei aumenta a alíquota do ICMS de 25% para 27% e do IPVA em 100%, fazendo tal imposto dobrar a partir do ano que vem. 

Na análise das medidas os membros da Comissão de Direito Tributário encontraram vícios de legalidade e constitucionalidade, além de majoração desproporcional de alíquotas.

A Comissão sugere, por fim, que os erros sejam corrigidos com a judicialização da questão.