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O Governo do Tocantins, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), conseguiu uma importante vitória na Justiça para manter os estoques hospitalares abastecidos. Duas decisões que eram favoráveis às empresas foram revertidas em favor do Estado, quando a juíza Célia Regina Regis e o desembargador Marcos Villas Boas determinaram a entrega imediata de medicamentos controlados e materiais hospitalares. A Sesau, agora, aguarda a entrega de R$ 333.239,44 em medicamentos e materiais para uso nos hospitais do Estado.

As duas empresas que se negavam a entregar os produtos, mesmo tendo participado do processo de licitação, têm prazo de 24 horas para cumprir a determinação.

Em sua decisão, a juíza Célia Regina Regis considerou que as empresas demonstram que estão agindo de forma torpe e que podem ocasionar falta nos estoques hospitalares e acarretar riscos à saúde das pessoas que deles necessitam. 

“A empresa contratada sabia da inadimplência do Estado noutros contratos com ela firmados - e, obviamente, sabia - a sua conduta de participar da licitação, aceitando os termos das obrigações que lhe foram impostas, e, após sagrar-se vencedora, usar sua posição contratual para forçar recebimento de crédito oriundo de outros contratos evidencia um comportamento torpe (...) o dano é claro ao impedir o abastecimento de hospitais públicos estaduais com determinados medicamentos, o que põe em risco a saúde e a vida de uma quantidade indefinida de pessoas diariamente atendidas nos hospitais”, consta na decisão.  

Para o secretário de estado da Saúde, Samuel Braga Bonilha, a ação do Estado visa garantir a normalidade dos atendimentos nas unidades hospitalares. “Esta é uma importante vitória, pois garante o abastecimento dos hospitais com itens primordiais para o tratamento dos pacientes. O Estado não se furta em pagar seus débitos e isso está sendo feito conforme a disponibilidade financeira, o que não nos retira da obrigação de continuar a atender os pacientes. Sabemos que precisamos gerenciar os débitos herdados e manter os serviços funcionando, e para isso todos os esforços estão sendo feitos”, garantiu Bonilha.

As duas empresas objetos da ação tem prazo de 24 horas para entrega dos produtos. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 50.000,00 para a fornecedora de medicamentos controlados e de R$ 2.000,00 limitada ao valor do contrato para a empresa de materiais e insumos hospitalares. 

O Estado ainda aguarda a decisão da Justiça contra 23 outras empresas que se negam a fazer a entrega de medicamentos e insumos.

Entenda os processos na Justiça

O Governo do Estado moveu ações contra empresas fornecedoras de medicamentos e insumos em decorrência das negativas destas em fazerem as entregas, alegando que existem débitos de 2013 e 2014, da gestão passada, pendentes.  Ao todo, foram protocoladas 25 ações contra 25 empresas no valor de quase R$ 3 milhões.

O superintendente de Assuntos Jurídicos da Sesau, Pabllo Félix, reforça que o licitante tem a obrigação de cumprir a proposta que ofertou à administração durante o procedimento licitatório e que abrir nova licitação ou chamar o segundo colocado custa tempo, dinheiro e até vidas, provocando insegurança para a administração.

Notificações extrajudiciais

Antes de entrar na Justiça contra as empresas, a Sesau vinha fazendo notificações extrajudiciais. A partir do recebimento da nota de empenho, os fornecedores têm 15 dias para a entrega dos insumos, após este prazo eles recebem uma carta de cobrança, com um prazo de três dias para entrega, depois disso, uma notificação com prazo de 36 horas para a entrega dos produtos, o que não vem sendo atendido.

Nos oito primeiros meses deste ano, a Sesau já empenhou quase R$ 32 milhões para a compra de medicamentos e insumos de 102 empresas que venceram as licitações.