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Estado

Foto: Divulgação Prefeito Adriano Rabelo seria o maior beneficiário com o aumento Prefeito Adriano Rabelo seria o maior beneficiário com o aumento

O juiz substituto da 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins, José Carlos Ferreira Machado, determinou a imediata sustação ou anulação do Decreto Legislativo de número 001/2017, de fevereiro de 2017, que aumentou os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais da cidade. A decisão é desta segunda-feira, 6 e atende Ação Popular ajuizada pelo advogado Arnaldo Filho Lima da Silva. 

O Decreto 001/2017 aprovado pela Câmara de Colinas no dia 1° de fevereiro, fixou em R$ 21.278,85 o salário do prefeito, em R$ 10.639,42 do vice-prefeito e em R$ 7.979,57 dos secretários. Segundo o juiz, em caso dos beneficiários já terem recebido os valores, deverão devolver o excedente aos cofres públicos no prazo de 24 horas. 

Segundo o advogado Arnaldo Filho, a Mesa Diretora da Câmara agiu com inocência, ou esperteza evidenciadora de reprovável má-fé, ao dispor que o atual decreto vigorará até a reversão da decisão liminar que suspendeu ato anterior, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2017.

Segundo o juiz José Carlos, o Decreto Legislativo nº 001/2017, de 1º de fevereiro de 2017, que concedeu reajuste, afronta o artigo 83 da Lei Orgânica Municipal, que assim reza: "Art. 83. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislação seguinte, observando o disposto na Constituição Federal". 

O juiz fez questão de lembrar aos vereadores de Colinas o recente aumento do salário mínimo de R$ 880 para R$ 937. "Só lembrando aos senhores vereadores de Colinas do Tocantins, que aprovaram o lastimável decreto legislativo para aumentar os salários do prefeito, do vice e dos secretários em quase 100%, que recentemente o salário mínimo teve um aumento, e de R$ 880,00 passou ara R$ 937,00, valores estes vigente a partir de 1º de janeiro de 2017, e pasmem o aumento foi equivalente a 6,47%", segundo o juiz José Carlos. O juiz ainda questionou sobre o salário dos professores, de um gari, e de um desempregado. "Assim pergunto: é razoável, é moral, é legal, nesse momento de grave crise econômica conceder um aumento de quase 100% ao prefeito, ao vice e aos secretários municipais de Colinas do Tocantins. Enquanto isso um professor da rede municipal de ensino de Colinas do Tocantins recebe quanto mesmo? Um enfermeiro do município de Colinas do Tocantins recebe quanto mesmo? Um gari do município de Colinas do Tocantins recebe quanto mesmo? Um desempregado, dentre as centenas, que existem no município de Colinas do Tocantins, recebe quanto mesmo?".

Para o magistrado José Carlos Ferreira Machado, não há crise quando é hora de aumentar o salários dos políticos no Brasil. "Engraçado esse Brasil, na hora de aumentar o próprio salário dos políticos, não tem crise, isso lembra o velho ditado popular: Farinha pouca, meu pirão primeiro, ou melhor dizendo aqui nesta região sudoeste do Estado do Tocantins: Milho pouco, minha pamonha primeiro", avaliou. 

Tapa na cara 

De acordo com o juiz José Carlos, o decreto que concedeu aumento nos salários do prefeito, vice e secretários em Colinas é um tapa na cara dos contribuintes de impostos. "Portanto a aprovação do malsinado decreto legislativo que concedeu aumento exorbitantes para o prefeito, o vice e os secretários de Colinas do Tocantins no atual momento de grave crise econômica e social é sim uma falta de respeito com a população deste município, com eleitores, com os funcionários públicos, sendo ainda um tapa na cara dos contribuintes de impostos". 

Cazuza 

Em parte da decisão o juiz José Carlos cita o cantor Cazuza - foi um cantor e compositor brasileiro, um dos maiores ídolos da geração do pop-rock dos anos 80 -. "Será que não era possível repartir a pouca farinha ou a pouca pamonha primeiro com os mais afetados socialmente com a crise, ou seja, os mais pobres, tais como os doentes, os idosos, as crianças? Realmente, parafraseando Horace Walpole, escritor britânico: "o Brasil é uma comédia para aqueles que pensam, uma tragédia para aqueles que sentem. Desde já saliento que não é aceitável o argumento de que a imoralidade praticada não é ilegal. Que País é esse? Brasil! Mostra tua cara. Quero ver quem paga Pra gente ficar assim Brasil! Qual é o teu negócio? O nome do teu sócio? Confia em mim. Cazuza". 

Entenda 

Em Colinas do Tocantins, o ainda vereador, atual vice-prefeito da cidade, Aurelino Pires, apresentou Projeto de Lei para aumentar o salário do gestor de R$ 16 mil para R$ 22 mil, do vice-prefeito de R$ 8 mil para R$ 11 mil e dos secretários municipais de R$ 6 mil para R$ 9 mil. Após repercussão na imprensa e mobilização da população colinense nas sessões, foi apresentado substitutivo com mudanças nos valores dos salários: do prefeito para R$ 20 mil, do vice de R$ para R$ 10 mil e dos secretários para R$ 9 mil. O substitutivo foi aprovado na noite do dia 29 dezembro. 

Por considerar o aumento ilegal, o advogado Arnaldo Filho entrou na Justiça pela suspensão e conseguiu. Quando foi em 1° de fevereiro de 2017, os vereadores de Colinas do Tocantins aprovaram novo decreto, com aumento ainda maior nos salários do prefeito e vice-prefeito da cidade. 

Arnaldo Filho é o mesmo advogado que conseguiu, na Justiça, derrubar o aumento de salários em Goiatins e Babaçulândia.