Atendendo o pedido de antecipação de tutela em Ação Civil Pública (ACP), proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), o Juiz de Direito da Comarca de Tocantínia, Jorge Amâncio de Oliveira, determinou, no último domingo ...
Atendendo o pedido de liminar em Ação Civil Pública, postulada pelo Ministério Público Estadual (MPE), a Justiça determinou o bloqueio de bens do prefeito de Lagoa da Confusão, Leôncio Lino de Sousa Neto ...
O Ministério Público Estadual (MPE) propôs Ação Civil Pública contra o ex-prefeito de Miranorte, Stalin Juarez Gomes Bucar, visando ressarcimento ao erário ...
O Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) condenou por unanimidade o prefeito de Palmas, Raul Filho (PT), a um ano de reclusão por crime ambiental e multa, além da obrigação de recuperar em 120 dias a Área de Preservação Permanente (APP) às margens do lago da UHE Lajeado ...
A Ação Civil Pública inicial foi protocolada em fevereiro deste ano, contra o Departamento de Estradas e Rodagens no Tocantins (Dertins) e o Governo do Estado em virtude da falta de manutenção na rodovia TO-110, que liga a TO-040 aos municípios de Ponte Alta do Bom Jesus, Taguatinga ...
O Ministério Público Estadual (MPE) e representantes do Governo do Estado e o Município de Araguaina assinaram na manhã desta terça-feira,12, um Termo de Ajuste de Conduta ...
O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou, no último dia 01 de junho, com Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Governo do Tocantins por possíveis irregularidades no edital de publicação do Concurso Público para o Quadro Geral do Estado ...
O juiz de Vara Criminal de Dianópolis, Ciro Rosa de Oliveira, acolheu o pedido do Ministério Público Estadual em Ação Civil Pública (ACP) e afastou na última sexta-feira, 1º junho, quatro vereadores da cidade de Dianópolis ...
O Ministério Público Estadual (MPE) propôs Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar em desfavor do Município de Palmas e da Câmara Municipal. A Ação, protocolada no último dia 20, solicita à Justiça que impeça o legislativo municipal de deliberar sobre qualquer projeto de Lei com objetivo de alterar ou revisar o Plano Diretor ...
A deputada estadual Josi Nunes (PMDB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Tocantins durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 23, para falar sobre a situação da saúde do Tocantins ...
Por decisão do Tribunal de Justiça (TJ), o prefeito de São Félix do Tocantins, Jânio Silva Mendonça, foi condenado por ato de improbidade administrativa, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual ...
Graças a uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, a Justiça determinou liminarmente, nesta segunda, 21, que o prefeito José Santana Neto (PT) restaure a pintura de todos os prédios públicos de Colinas do Tocantins ...
Conforme o promotor, caso haja interrupção no fornecimento de energia ou a não regularização da situação, uma Ação Civil Pública será proposta contra o município a fim de garantir a iluminação da cidade ...
Na Ação, o promotor de Justiça André Ramos Varanda argumenta que a chamada cadeia pública da cidade, na verdade, é uma delegacia de Polícia com carceragem, que não dispõe da estrutura necessária para atender à população carcerária da Comarca ...
A Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em sessão ordinária, realizada nesta última terça-feira, 8, aprovou moção de solidariedade em razão da medida judicial contra o presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra ...
O Ministério Público Federal no Tocantins ajuizou ação civil pública e ação penal em desfavor da pessoa jurídica Medeiros e Cabral Ltda, além de Jardel Medeiros da Silva e Ivanilton Rodrigues Borges, pelo derramamento de 42 mil litros de biodiesel ...
O Ministério Público Estadual (MPE) propôs Ação Civil Pública contra o prefeito de Aragominas, Antonio Mota, por ato de improbidade administrativa, na qual pede a perda da função pública e seu afastamento do cargo ...
De acordo com o promotor de justiça Alzemiro Wilson Peres Freitas, com atuação na Promotoria de Patrimônio Público de Araguaina, uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, referente às contas do ano de 2006, constatou que o ex-presidente ordenou e realizou despesas ilegais ...
Conforme apurado pelo MPE, o Prefeito de Crixás, Silvânio Machado Rocha, e mais três servidores praticaram crimes contra o erário ao desviarem verbas públicas e fraudarem processo licitatório...
Tanto o procurador como alguns vereadores consideram que há um possível equívoco do MPE ao analisar o caso. Os vereadores chegaram a propor a formação de uma comissão para ir ao MPE conversar com o promotor...
O Ministério Público Federal no Tocantins propôs ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), União Federal, Município de Palmas e Município de Paraíso do Tocantins ...
As investigações empreendidas pela 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi constataram que entre os anos de 2006 e 2008, Camila Mendes Carvalho foi vencedora de três processos licitatórios para prestação de serviços odontológicos no município, procedimentos esses que foram maculados e fraudados...
A Ação Civil Pública requer que Olavo Júlio Macedo seja afastado liminarmente, caso volte a ocupar o cargo e que, após decisão definitiva, perca a função pública, seja suspenso seus direitos políticos pelo período de cinco a oito anos, entre outras penalidades...
A decisão proferida na última segunda-feira, 26, suspende a liminar concedida em 1ª instância em atendimento à Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MPE e Defensoria Pública, que obrigava o Estado a ofertar leitos de UTIs a todos...
O Ministério Público Estadual (MPE) ainda aguarda um posicionamento da Justiça sobre um recurso (Embargo de Declaração) que reitera o pedido feito em Ação Civil Pública para que o Estado fosse a impedido de terceirizar a saúde pública ...
O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou ação civil pública, no último dia 7, contra o Município de Goianorte, localizado a 241 km de Palmas, na qual propôs à Justiça o cancelamento do concurso do quadro geral do município ...
O Ministério Público Federal no Tocantins ajuizou ação civil pública em desfavor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Companhia Elétrica do Tocantins (Celtins) visando mudanças na metodologia de cálculo do Índice de Reajuste Tarifário ...
O laudo emitido pelo Corpo de Bombeiros mostra que o Estádio não possui saídas de emergência que comportem o público previsto para a arquibancada e que os portões de saída não abrem no sentido do fluxo ...
A juíza da Comarca de Almas, Luciana Costa Aglantzakis, deferiu o pedido da Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública do Tocantins, e afastou do cargo o prefeito de Almas, Leonardo Sette Cintra, por 180 dias ...
A juíza apontou várias irregularidades na sua decisão. Além da ausência constante e falta de participação do prefeito no município, Leonardo é alvo de uma Ação Civil Pública por descontos indevidos de servidores e ainda não pagamento de 13º ...