O MPF/TO requer a condenação dos acusados nas penas do artigo 337-A, I e III, combinado com artigo 71, do Código Penal...
O Ministério Público Federal no Tocantins denunciou à Justiça o ex-prefeito de Itacajá, Antão Alves da Costa, pelo desvio de verba pública oriunda de convênio da Funasa que tinha por objeto a execução de melhorias sanitárias domiciliares em área indígena ...
Local da primeira reunião foi mudado por exigência do Ceste após constatação de presença de equipe da TV Justiça. Esta é a segunda rodada de reuniões após processo de licenciamento ser assumido pelo Ibama/TO. Participação popular ainda é pequena...
A ação está relacionada ao Projeto “Índio Cidadão Tocantinense”, desenvolvido pela Faet em parceria com o Governo do Estado do Tocantins, na comunidade da Reserva Indígena Xerente, no Tocantins. O MPF alegou que o projeto foi elaborado sem prévia anuência da Fundação Nacional do Índio ...
Crisóstomo Vasconcelos não demonstrou aplicação de verba federal oriunda do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação...
Grupo de índios avá-canoeiro que sofreu discriminação e violências durante anos deve ter território reconhecido e direito a indenização ...
Ação é conjunta com o MPE e contará com presença do Ibama, Cipama, Denit,Guarda Metrpolitana, Naturatins, Ongs e representantes de hidrelétricas. Evento acontece dia 16 de setembro...
Participarão da audiência o coordenador de Fauna do Ibama, Vitor Hugo Cantareli, representantes da Cipama, do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes da BR 242 e 010, do Naturatins e da Guarda Metropolitana ...
O Ministério Público Federal no Tocantins propôs duas ações de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Aliança do Tocantins, Valter Araújo Rodrigues, e a ex-secretária de Educação do município Cledineia Afonso da Silva por irregularidades aplicação de verbas repassadas pelo FNDE ...
A sentença é resultado de denúncia do Ministério Público Federal no Tocantins, e ressalta que a omissão está perfeitamente delineada pelo conjunto de provas apresentadas...
A 1ª Vara da Justiça Federal no Tocantins condenou o ex-prefeito de Mateiros, Antônio Alves da Silva, pela não prestação de contas de verbas públicas federais, o que resultou em crime por improbidade administrativa ...
Para contestar as acusações, o deputado culpou o seu secretário de finanças da época, Wanderloque Wanderlei de Souza que, segundo ele, teria declarado na prestação de contas, os valores superiores para justificar...
Os promotores de Justiça Leonardo Blanck e Caleb Melo requerem à Justiça condenação dos envolvidos por ato de improbidade administrativa, bem como, a indisponibilidade de bens para que os cofres públicos sejam ressarcidos ...
Investigações evidenciaram desvios em favor do então prefeito ou da empresa contratada para a execução da obra, pois valores não empregados desapareceram dos cofres da prefeitura e deixaram de ser devolvidos à Funasa ...
A denúncia e a ação civil ressaltam que esta forma de desmatamento aumenta os efeitos da derrubada sobre fauna silvestre e impede o aproveitamento adequado do material lenhoso, e que o Ceste não teria cumprido satisfatoriamente as obrigações assumidas no licenciamento ambiental...
Atos de remoção da procuradora para transferência de seu filho para UFT atentam contra os princípios da legalidade, moralidade e ética da administração pública...
Em 2008, o Ministério Público Federal (MPF) denunciou Joacy Barros ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1), visto que o réu possuía foro especial por conta de seu cargo de prefeito ...
Segundo o Ministério Público Federal do Tocantins (MPF-TO), quatorze meses após a celebração do contrato, os acusados entabularam um termo aditivo com o propósito de subtrair recursos públicos em benefício da empresa Ferreira Franco Engenharia Ltda ...
Maria Aparecida teria cometido ato ímprobo ao emitir os cheques sem obter a execução completa da obra. Almir Ribeiro e a Construtora Savena Ltda também são requeridos na ação porque receberam as verbas, mas não executaram a totalidade das obras do convênio, propiciando enriquecimento ilícito em benefício da empresa...
Durante reunião na sede da Procuradoria da República no Tocantins, foi assinado termo de cooperação acadêmico-científica entre o Ministério Público Federal no Tocantins e a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) ...
O Ministério Público Federal no Tocantins denunciou o ex-prefeito de São Félix do Tocantins, Isamar Moraes Ribeiro e o empresário Carlos de Souza Dantas Junior por desvio de verbas provenientes de convênio com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para construção de melhorias sanitárias ...
Processos por improbidade administrativa, mesmo sendo longos até a condenação definitiva, têm potencialidade para punir os maus gestores, sendo decisões como estas consideradas muito importantes pelo MPF...
Segundo a nota da assessoria, após tomar conhecimento da decisão, Homero Barreto entrou recurso de reconsideração ao TCU, apresentando os documentos que atestam que os valores do fundo partidário foram aplicados em conformidade com a legislação ...
O MPF/TO considerou que não houve qualquer evento anormal que tenha causado o estado de calamidade no Estado, e que o que se percebe é a precariedade na prestação da saúde pública consequente de má gestão ...
A denúncia requer a condenação dos acusados nas penas descritas nos artigos 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 e artigo 297 combinado com artigo 69 do Código Penal...
Durante rondas feitas no município com a finalidade de impedir crimes contra o meio ambiente, foram descobertas área de cascalheira, aparentemente abandonada e não recuperada e uma pista de pouso, sem licenciamento ambiental e sem autorização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ...
A ação é baseada em inquérito civil público instaurado no âmbito da Procuradoria da República no Tocantins em razão de acórdão do TCU que desaprovou as contas de 2005 do PTB/TO e ordenou o envio das peças à PR/TO ...
Flávio Costa, da Ouvidoria Agrária, afirmou que fará gestão junto ao Incra para que as áreas da União em poder dos fazendeiros seja retomada para famílias que tenham o perfil de beneficiários da reforma agrária. “Os acordos são ilegais”, frisou ...
Segundo as ações, o ex-prefeito não prestou contas da verba recebida dentro do prazo determinado pelo convênio, fevereiro de 2009, nem ao ser solicitado novamente em julho, impedindo a constatação da correta aplicação dos recursos...
A inscrição fraudulenta foi feita em março de 2008 em conjunto com Roberto Fragoso, cunhado de Ismênia e então pré-candidato a vereador nas eleições do mesmo ano no município...