Também são citados nas ações criminal e civil Juscelino de Oliveira Borges, José das Dores Aragão, Ricardo Júnior de Souza Norberto, Anatólio Maranhão, Jânio Neves Monteiro, Décio Coelho Siqueira e Divino Francisco Gonzaga...
A ação penal proposta pelo Ministério Público Federal no Tocantins contra Maria Auxiliadora Seabra Rezende (deputada federal Dorinha Seabra) foi enviada da Justiça Federal no Tocantins ao Supremo Tribunal Federal. Devido ao foro privilegiado,as investigações passarão a ser comandadas por subprocuradores gerais da República em Brasília ...
A denúncia tem como embasamento a Operação Salva-Vidas realizada pela equipe de fiscalização da Anvisa em 19 de janeiro, quando Vanderlei foi preso em flagrante em seu estabelecimento farmacêutico onde os medicamentos e receituários foram apreendidos...
Artur Alcides de Souza Barros teria deixado de prestar contas no tempo devido ao Ministério da Educação da aplicação correta dos recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a execução do Programa de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), em 2006 e 2008 ...
A abertura do inquérito é consequência de denúncias de usuários e informações veiculadas na mídia sobre a falta de vagas no estacionamento causada pela permanência de muitos veículos de locadoras e também por passageiros que deixam seus carros por longos períodos de tempo...
O relatório se refere à investigação da CPI da Folia que está suspensa em razão de uma liminar concedida pelo juiz Adolfo Mendes em resposta à um mandado de segurança do prefeito Paulo Tavares...
O acusado teria cedido casas obtidas através de convênio com a União, que visava combater a doença de Chagas promovendo melhorias habitacionais em residências de pessoas previamente selecionadas, para funcionários da prefeitura que não necessitavam da ajuda federal ...
Para o Ministério Público Federal (MPF), o Incra e a União teriam sido omissos na condução dos processos administrativos de regularização das comunidades. O órgão se refere ao processo administrativo 54400.001268/2005-06, que tramita no Incra e tem como objeto a regularização fundiária da área onde está assentada a comunidade quilombola Povoado do Prata ...
Segundo o MPF, no ano de 2002, a Secretaria da Educação adquiriu 875 unidades do Manual de Anatomia Humana destinados ao EJA, pelo preço superfaturado de R$ 279,00 cada, totalizando R$ 244.125,00 mesmo a obra não constando na proposta curricular do MEC ...
O Ministério Público Federal no Tocantins ajuizou denúncia contra o ex-prefeito de Campos Lindos, Gilson Alves de Araújo, e contra o empresário Paulo José dos Reis por apropriação de verba pública federal oriunda de convênio firmado entre o município e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) ...
Também é requerida a demolição de toda área construída dentro da APP do imóvel, e a apresentação de projeto de recuperação do dano causado que deve ser executado após aprovação, além da indenização ao meio ambiente pelo tempo utilizado indevidamente...
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento a recurso do Ministério Público Federal no Tocantins e impôs o recebimento de denúncia contra Marcos Neli Macedo de Almeida por contrabando de cigarros de procedência estrangeira, introduzidos clandestinamente no País ...
Na última segunda-feira, o Ministério Público Federal ajuizou outra denúncia por introdução de moeda falsa em circulação. Os acusados são Fernando Pereira da Silva e Cledilson Nascimento Carvalho, que colocaram em circulação uma nota de 50 reais em Araguaina ...
Por falta de elementos sólidos para condenação, o próprio MPF/TO, em alegação final, pediu pelo absolvimento da namorada de Diangelis, que inicialmente era citada na denúncia...
O MPF ressalta que a gerência dos hospitais do Tocantins foi feita de forma desastrosa, com malversação de recursos públicos. Houve danos morais coletivos que devem ser indenizados, pois a atitude dos réus maculou a imagem do Estado do Tocantins e causou sofrimento à comunidade...
O Ministério Público Federal no Tocantins ajuizou denúncia contra o ex-prefeito de Mateiros, Antonio Alves da Silva, por desvio e apropriação de verba pública federal referente a três convênios celebrados com a Fundação Nacional da Saúde (Funasa) para execução de melhorias sanitárias no município ...
O Ministério Público Federal no Tocantins propôs à Justiça Federal ação civil pública contra a emissora Globo Comunicação e Participações S/A e a empresa Quatro Elementos Turismo Ltda. pela veiculação de matéria jornalística com imagens da Cachoeira da Fumaça, no interior da Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins ...
O grupo criminoso tinha dois núcleos interligados. O grupo que atuava no Tocantins era articulado por Rodrigo e financiado por Eurípedes, detentor de grande patrimônio acumulado com a lavagem do dinheiro proveniente do tráfico...
A ex-secretária argumenta que o processo no qual ela está envolvida iniciou-se devido a representações de editoras que se sentiram prejudicadas com resultados das licitações. Dorinha afirma ainda que respeita a autonomia e as decisões do Ministério Público Federal, mas que irá buscar na justiça “a prova de que ela e sua equipe não agiram de má fé”, diz ...
CGU concluiu que os procedimentos de aquisição dos livros sobreditos provocaram prejuízo ao erário R$ 1.028.207,20. Tanto os gestores como os denunciados já foram condenados pelo Tribunal de Contas da União pela prática de sobrepreço nos contratos de aquisição de livros no ano de 2004 ...
Durante a semana em que se comemora o Dia Internacional de Combate à Corrupção, 9 de dezembro, o Ministério Público Federal divulga um balanço das principais ações propostas no ano de 2010...
A PRE solicita a aplicação de multa no valor de mil a cem mil UFIRs ao representado. Além de ser declarada a inelegibilidade do investigado por oito anos contados a partir das eleições de 2010...
Acusado deixou de prestar contas de recursos recebidos do MEC destinados a apoio no transporte e alimentação escolar...
O MPF argumenta que o então procurador geral praticou ato viabilizador de contrato nulo e lesivo ao erário, na medida em que emitiu parecer favorável a uma contratação ilegal, sustentando que a legislação permitiria contratação direta no caso...
A decisão é consequencia de ação ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF/TO, que destacou que a comunidade está sendo penalizada pela ausência dos serviços postais. A empresa também foi condenada a disponibilizar uma unidade centralizada no bairro, também sob pena de multa diária de R$ 500,00 ...
Três crianças da etnia Apinajé teriam morrido devido a atendimento não satisfatório. Ao apresentarem problemas de saúde em suas aldeias, elas foram levadas ao hospital público de Tocantinópolis, onde alguns funcionários não prestaram atendimento adequado, o que colaborou para o óbito dos pacientes ...
Cerca de 150 policiais federais foram mobilizados para dar cumprimento a 118 mandados judiciais, sendo 11 de prisões preventivas, sete de prisões temporárias e 24 de busca e apreensão, além de 76 medidas de sequestro de bens móveis e imóveis nos seis estados...
No dia 14 de novembro, Anderson e Lyanderson fizeram uso de carteiras nacionais de habilitação falsas na tentativa de fraudar o concurso usando os documentos, que foram falsificados por Olavo Macedo para beneficiar George e Antonio Luciano, alterando a verdade e causando prejuízo aos demais candidatos...
No documento consta que a Procuradoria Regional Eleitoral no Tocantins (PRE/TO) propôs representação eleitoral à justiça contra a diretora do Centro localizado no Jardim Aureny IV, por prática de conduta vedada a agentes públicos. Consta ainda que a referida diretora usou bens móveis e imóvel pertencentes à administração direta do município de Palmas, para a realização de reunião política e para armazenar material de campanha da deputada estadual Solange Duailibe ...
A Lei Orgânica Municipal estabelece que o prefeito e o seu vice não poderão se ausentar do município sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo ou mandato...