O Juiz da Comarca de Xambioá, norte do Estado, Baldur Rocha, deferiu pedido do Ministério Público Estadual (MPE), na noite de ontem (13/07) e suspendeu o poder familiar dos pais do menino de 13 anos que teria sido espancado no último domingo (11/07) em um estabelecimento comercial da cidade.
Na decisão, o magistrado determinou que a criança fique sob a guarda provisória de uma outra família. Também acatando pedido do Promotor de Justiça, Luciano Casaroti, o juiz penalizou a mulher acusada de agredir a criança a cumprir pena alternativa e trabalhar por um período de 8 meses durante uma hora por dia em um hospital do município. O MPE solicitou ao Conselho Tutelar que emita laudo de insanidade mental da mãe da criança agredida, o que foi atendido pelo Judiciário.
Providências
Na última segunda-feira (12/07), o Desembargador Luiz Gadotti, acolheu requerimento do Ministério Público Estadual em Xambioá para que o Estado do Tocantins disponibilize na Delegacia de Polícia do Município um Delegado de Polícia, um escrivão de polícia, um perito, cinco agentes de polícia concursados para atender a comunidade.
A denúncia foi protocolada ainda em novembro de 2008, com pedido liminar para que em um prazo de 60 dias as solicitações fossem atendidas pelo Governo do Estado. A decisão do Juiz Océlio Nobre da comarca de Xambioá atendeu aos requerimentos do MPE em janeiro de 2009. No entanto, o Executivo Estadual recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça alegando falta de previsão orçamentária, sendo negado o recurso pelo Desembargador Gadotti no início desta semana. O autor da Ação Civil Público foi o Promotor de Justiça paulo Alexandre de Siqueira, que a época respondia pela Promotora de Justiça de Xambioá.
Em sua decisão, mantendo a liminar do Juiz de 1ª Instância, o Desembargador Luiz Gadotti destacou que o governo “não demonstrou que a omissão se deu por questões orçamentárias” e neste sentido manteve decisão de primeiro grau que atende pedido do Ministério Público Estadual.
PGJ vistoria
Na tarde desta terça-feira (13/07), o Procurador Geral de Justiça, Clenan Renault de Melo Pereira, vistoriou, pessoalmente, a delegacia de Xambioá, confirmando a precariedade do local.
No início de junho, deste ano, o Promotor de Justiça Lissandro Annielo Alves Pedro havia oficiado ao Delegado Regional da polícia Civil, Sylneir Deófanes de Castro e ao Diretor de Polícia do Interior, Deusimar Alves Amorim, para suprir, em caráter de urgência, algumas necessidades da delegacia como por exemplo a disponibilização de um computador novo, com impressora; cartuchos para impressoras HP deskjet F4280 e HP Officejet F3680; acesso à Internet; dois aparelhos telefônicos; dois aparelhos de ar-condicionado; lotação de, no mínimo, 4 agentes penitenciários.
O MPE analisa agora as providências cabíveis, inclusive, ao não cumprimento da ação judicial que determinou prazo de 30 dias para que o Governo do Estado resolvesse a situação, como falta de estrutura, delegados, escrivães e agentes na delegacia da cidade.
Fonte: Assessoria de Imprensa/ MPE
