Os 135 papiloscopistas do Tocantins, desde o dia 11 de maio, diante da Portaria nº 1.411, do secretário de Segurança, Justiça e Cidadania, João Costa Ribeiro Filho, passaram a ser considerados peritos oficiais, representando uma vitória para estes policiais civis. A portaria determina que os documentos subscritos pelos profissionais passarão a ser denominados de laudos e não mais pareceres.
A portaria é justificada pelo secretário com base na importância do trabalho deste policial, responsável pela identificação humana, e no fato de que os laudos periciais destes profissionais instruem inquéritos policiais e processos cíveis e criminais, fornecendo elementos probatórios para o esclarecimento da autoria de diversos delitos.
O Tocantins acompanha uma tendência nacional, já que outros cinco estados já fizeram tal modificação, lembra o papiloscopista Iranilto Sales. Além do mais, tramita no Congresso Nacional, projeto de lei de nº 244/09 para reconhecer em nível nacional todos os papiloscopistas como peritos oficiais. O PL, de autoria da senadora Ideli Salvatti, foi aprovado pela câmara federal em 16/11/2010 em carater conclusivo, mas será examinado novamente pelo Senado porque foi modificado na Câmara, depois será encaminhado para sanção presidencial.
Segundo o papiloscopista e biomédico Tito Lustosa, apesar de a portaria ser apenas um ato administrativo reflete a vontade do Estado na mudança e tem valor jurídico. Para ter efeito de lei, um projeto deverá ser enviado à Assembleia Legislativa para aprovação dos deputados estaduais.
Para a papiloscopista e bacharel em Direito, Leonor Mourão, a mudança significa ainda mais respeito com a categoria, pois, conforme ela, o trabalho desenvolvido pelos papiloscopistas é o de um perito, e tem reflexo direto sobre ação penal. “O nosso trabalho visa a autoria do delito, é um trabalho técnico-científico, por isso é tão importante quanto o desenvolvido pelos demais peritos. Sendo um laudo, por exemplo, um advogado não pode derrubá-lo”, arremata.
Fonte: Assessoria de Imprensa Sindicato dos Policiais Civis
