O Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GECEP) do
Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito civil público afim de
investigar a Secretaria de Segurança Pública do Tocantins. O objetivo é apurar
irregularidades na lotação de delegados de polícia.
Os Promotores de Justiça também vão investigar a situação dos médicos legistas
e peritos, junto às Delegacias de Polícia, Núcleos de Perícias e Instituto
Médico Legal, bem como supostas ilegalidades no exercício de atribuições
específicas dos delegados de polícia por agentes, escrivães e servidores
contratados.
Segundo os Promotores de Justiça, Leonardo Gouveia Olhê Blanck e Benedicto de
Oliveira Guedes Neto, o Estado vem descumprindo rotineiramente, determinação
prevista nas Constituições Estadual e Federal, bem como no Estatuto dos
Policiais Civis do Estado do Tocantins ao deixar de prover todas as Delegacias
de Polícia com Delegados, a quem cabe presidir e acompanhar o trâmite integral
do Inquérito Policial, desde a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante ou
Portaria até a confecção do Relatório final, bem como acompanhar e orientar a
lavratura dos Boletins de Ocorrências.
A apuração do MPE foi iniciada com base em informações repassadas pelo
Sindicato do Policiais Civis do Estado do Tocantins, (SINPOL-TO ). Conforme relatado
pela entidade, em algumas Delegacias, estes atos têm sido confeccionados por
Agentes ou Escrivães de Polícia ou até mesmo por servidor contratado, diante da
ausência de Delegado de Polícia de carreira.
Os Promotores, requisitaram ao Secretário Estadual de Segurança Pública, João
Coelho Fonseca que no prazo de dez dias preste as seguintes informações:
quantitativo, com os nomes e respectivas lotações, de todos os Delegados de
Polícia do Estado do Tocantins, em exercício; relação, com os nomes e respectivas
lotações, de todos os Médicos Legistas e Peritos, em exercício perante IMLs e
Núcleos de Perícia do Estado, bem como aqueles que porventura estejam exercendo
funções alheias às inerentes aos cargos de origem e quantidade de profissionais
que estão cedidos a outros órgãos públicos e/ou a outros entes da Federação,
indicando os nomes, datas das cessões, órgãos e/ou entes em favor de quem estão
cedidos e qual foi a contrapartida em favor da Secretaria de Segurança Pública
do Estado do Tocantins.
Também foi solicitada, cópia do ato administrativo na esfera da Secretaria de
Segurança Pública do Estado do Tocantins, delimite as atribuições dos Delegados
de Polícia, Agentes e Escrivães. (Ascom MPE)
