Foram enviados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão desta terça-feira, dia 22, sete projetos do Executivo. As matérias tratam de assuntos como cooperativismo, Parcerias Público-Privadas (PPPs), Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e cessão de uso de prédios públicos e de terrenos do Estado para prefeituras do Tocantins. Além dessas matérias também tramita nessa Casa de Leis uma proposta do Governo que institui o Memorial Coluna Prestes em atendimento as exigências do Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM).
No projeto que institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo, o Governo cria o Fundo de Apoio ao setor, como entidade de financiamento dessas atividades, e o Conselho Estadual de Cooperativismo, responsável pela articulação das ações entre órgãos governamentais e a sociedade civil.
Em outra matéria, são propostas modificações na legislação que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs). Na medida, o Governo cria uma Secretaria Executiva específica para o tema dentro da estrutura da Secretaria de Oportunidades e nomeia o atual secretário titular da pasta como presidente do programa. Já no projeto que trata do Conselho e do Fundo estaduais de Desenvolvimento Econômico, o Executivo propõe que seja inserido na composição do Conselho o Secretário de Estado da Habitação.
Nas matérias que visam regularizar a cessão de uso de imóveis e terrenos públicos, o Governo formaliza a cessão dos prédios da Praça do Centro de Atendimento ao Turista, em Mateiros, para a prefeitura, onde funcionam atualmente um Centro de Exposição, uma loja de artesanato e uma lanchonete.
Para Porto Nacional fica autorizado o uso de 10 lotes de terreno urbano, localizados no setor Comercial, Zona do Aeroporto, com as atuais benfeitorias, para que a prefeitura coloque em funcionamento um centro de comercialização.
Em outra proposta, o Executivo formaliza o recebimento da doação de um terreno particular no loteamento Fazenda Santo Antônio, no município de Gurupi, que é resultado do desmembramento da área para registro no cartório. A finalidade é corrigir a divergência entre a medida descrita no projeto de lei e a apurada pelo Instituto de Terras do Tocantins (Itertins) no ano de 2011. (Dicom AL)
