O presidente do Sindiposto, Eduardo Augusto Pereira explicou detalhadamente ao Conexão Tocantins como se deu o processo de questionamento da justiça com relação á transformação de áreas em Postos de gasolina na capital durante a gestão passada. O presidente chegou a denunciar ao Ministério Público supostas irregularidades neste processo.
Ele relata que desde 2010 começou a analisar as alterações de uso do solo através de decretos. “Consultando nosso departamento jurídico, chegamos à conclusão de que os atos administrativos do Prefeito estavam eivados de ilegalidade, pela forma. Sendo assim, fizemos uma representação ao Ministério Publico denunciando os fatos”, conta. Após este episódio o Sindiposto chegou a ser chamado na Câmara para discutir o assunto com os vereadores.
Azevedo porém nega ser contra a abertura de novos postos em Palmas. “Eu, presidente do Sindiposto –TO, juntamente com a diretoria deste mesmo sindicato, que, surpreendentemente são a maioria dos autores da ação popular, todos, sem exceção, concordamos com a abertura dessas novas áreas, todavia, pugnamos que fossem obedecidos os critérios legais para realização de tais alterações, ou seja, via Lei Complementar, e não realizadas por atos simples atos administrativos, como vinha ocorrendo anteriormente”, explica.
Ele confirma que também recebeu uma área mas alega que o processo foi legal e não que teria sido “agraciado” como alega o Ministério Público Estadual em ação que trata do assunto. “Como representante da classe e sempre transparente em minhas ações, a época de tal requerimento, informei não somente ao Ministério Publico, como também a todos os membros da diretoria do Sindiposto-TO, justamente para não deixar margem no futuro de que estaria me beneficiando por ser presidente. Fiz como qualquer cidadão poderia fazer, como também fiz questão de esclarecer todos meus atos justamente para não ser tido como “agraciado”, como hoje querem fazer crer”, disse.
Para o presidente, é normal que haja descontentamento de alguns revendedores da classe quando da abertura de novos postos, “pois é certo que haverá o aumento da concorrência num mercado que já é altamente competitivo”, defende.
Ação
Além do MPE, como o Conexão Tocantins noticiou em primeira mão, um grupo de proprietários de postos de gasolina entrou com uma ação na justiça onde pede a anulação das alterações de uso do solo concedidas na gestão de Raul e alegam que havia um suposto esquema para favorecer parentes e pessoas ligadas ao ex-prefeito e também ao ex-vereador Ivory de Lira. Raul negou veemente qualquer irregularidade.
“Sobre a legalidade das alterações das áreas, caberá somente a justiça julgar. Acredito, porém, que se a Justiça entender pela ilegalidade nas alterações dessas áreas, abrirá precedente para anular todas as alterações de uso de solo já realizadas em Palmas, não somente as de postos de combustíveis, mas principalmente as áreas residenciais que foram transformadas em comerciais via decreto”, opinou o presidente do Sindiposto.
Veja a íntegra da nota:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Há aproximadamente 3 anos, fomos informados que o prefeito da capital -a época, Raul Filho -estaria alterando o uso de solo de algumas áreas residências/comerciais para PAC –Postos de Abastecimentos de Combustiveis através de Decretos.
Consultando nosso departamento jurídico, chegamos à conclusão de que os atos administrativos do Prefeito estavam eivados de ilegalidade, pela forma. Sendo assim, fizemos uma representação ao Ministério Publico denunciando os fatos.
Por sua vez, a prefeitura, após receber a notificação do Ministério Publico, entendeu por bem debater o assunto. Assim, o Sindiposto –TO foi convidado pela Câmara Municipal de Palmas para discutir a questão. Na ocasião, os vereadores abordaram a necessidade da abertura de novas áreas de postos no plano diretor devido ao crescimento da Capital, bem como a demanda crescente de veículos.
Eu, presidente do Sindiposto –TO, juntamente com a diretoria deste mesmo sindicato, que, surpreendentemente são a maioria dos autores da ação popular, todos, sem exceção, concordamos com a abertura dessas novas áreas, todavia, pugnamos que fossem obedecidos os critérios legais para realização de tais alterações, ou seja, via Lei Complementar, e não realizadas por atos simples atos administrativos, como vinha ocorrendo anteriormente.
Em contrapartida, solicitamos à Câmara Municipal um regulamento para o nosso setor, com o proposito de ordenar as localizações das possíveis futuras áreas de PAC, como acontece atualmente nas maiores cidade do país. Assim, as alterações do uso de solo das áreas foram realizadas com estrita e rigorosa observância aos critérios da lei, que segundo parecer técnico do nosso departamento jurídico, realizadas dessa maneira seria constitucional. Logo, o regulamento do setor foi aprovado pela Câmara através da Lei complementar 275, de 28 de Dezembro de 2012.
Dessa forma, com o consentimento unanime da diretoria do Sindiposto-TO (repito que, surpreendentemente, são a maioria dos autores da ação) da abertura de novas áreas para PAC, foi disponibilizada a possibilidade de qualquer pessoa, independente de quem fosse, inclusive aos próprios autores da ação popular, de pleitear a alteração do uso de solo, desde que deferido pela procuradoria do município.
Sendo assim, observados os critérios legais e embasado com pareceres jurídicos tanto do departamento jurídico do Sindiposto-TO, como também da própria procuradoria do município e ainda amparado por lei municipal aprovada regularmente através de processo legislativo da Câmara de Vereadores da capital, como cidadão e empresário, pleiteei também alteração de uso de solo de imóvel de minha propriedade, vez que trabalho nesse segmento de Postos de Combustiveis há mais de 20 anos.
Como representante da classe e sempre transparente em minhas ações, a época de tal requerimento, informei não somente ao Ministério Publico, como também a todos os membros da diretoria do Sindiposto-TO, justamente para não deixar margem no futuro de que estaria me beneficiando por ser presidente. Fiz como qualquer cidadão poderia fazer, como também fiz questão de esclarecer todos meus atos justamente para não ser tido como “agraciado”, como hoje querem fazer crer.
Em nenhum momento fui a favor da ilegalidade. Tanto é verdade que denunciei ao ministério publico as alterações via decreto. Seria uma estupidez fazer denúncia contra mim mesmo. Sempre me portei dentro dos princípios éticos. Durante todo esse tempo dedicado à categoria, jamais usei a entidade para favorecimento próprio. Todos os atos praticados por mim foram compartilhados com a diretoria do Sindiposto-TO
É normal que haja descontentamento de alguns revendedores da classe quando da abertura de novos postos, pois é certo que haverá o aumento da concorrência num mercado que já é altamente competitivo. Contudo, afirmar que existe lotes em Palmas comercializados pelo valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) é surreal; na verdade, é uma afronta a capacidade intelectual de qualquer ser humano.
Sobre a legalidade das alterações das áreas, caberá somente a justiça julgar.
Acredito, porém, que se a Justiça entender pela ilegalidade nas alterações dessas áreas, abrirá precedente para anular todas as alterações de uso de solo já realizadas em Palmas, não somente as de postos de combustíveis, mas principalmente as áreas residenciais que foram transformadas em comerciais via decreto.
