Na audiência pública que discutiu o Concurso do Quadro-Geral, realizada no auditório da Assembleia Legislativa em 20 de agosto, falhas e má estruturação no sistema de arrecadação foram apontados como alguns dos motivos que impedem a chamada imediata de todos os aprovados no certame.
Diante dessa hipótese, o promotor de Justiça Miguel Batista de Siqueira Filho, que na reunião representou a Procuradora-Geral de Justiça, Vera Nilva Álvares Rocha Lira, resolveu instaurar, na sexta-feira, 23, Procedimento Preparatório (PP) para averiguar a eficiência dos serviços de arrecadação do Estado.
O procedimento irá averiguar a eficiência dos serviços de arrecadação pelo Estado do Tocantins, quanto aos seguintes pontos: (a) a atuação efetiva dos Agentes Fiscais da Receita Estadual; (b) a situação de sucateamento dos Postos de Fiscalização em todo o Estado do Tocantins, mormente a questão da inoperância das balanças neles instaladas; (c) o funcionamento do sistema de informática nos Postos de Fiscalização em todo o Estado; (d) a implementação dos investimentos de aproximadamente de R$ 90 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e do Governo do Estado, para a modernização fiscal do Tocantins - Profisco/TO.
Como medidas iniciais, Miguel Batista encaminhou dois ofícios à Secretaria Estadual da Fazenda do Tocantins (Sefaz/TO). O primeiro requisitando a relação de todos os Postos de Fiscalização no Estado e a relação de escala, rodízio e metas dos fiscais da receita estadual, por região, atividade econômica, estabelecimento e postos de atendimento. O segundo solicitando informações, acompanhado da apresentação de documentos comprobatórios quanto à forma de fiscalização nos estabelecimentos que utilizam o E-NF (notas fiscais eletrônicas) e quanto à implementação dos investimentos para a modernização fiscal do Tocantins, especificando as áreas que receberão os respectivos investimentos.
A Sefaz/TO tem o prazo de 10 dias, a contar do recebimento dos ofícios, para apresentar as documentações e esclarecimentos requisitados.
O Ministério Público Estadual também notificará os representantes dos Sindicatos dos Fiscais Fazendários a comparecerem à Promotoria de Justiça para prestar esclarecimentos sobre a atuação dos fiscais e os recursos disponíveis para que os mesmos exerçam com eficácia suas atividades.
O aumento da arrecadação de impostos no Tocantins garantirá serviços públicos de qualidade para a população e um orçamento digno para os órgãos públicos do Estado. (Com informações do MPE)
