Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), em caráter liminar, foi protocolada na manhã desta terça-feira, 7, no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO), pelo Partido Verde, do deputado Marcelo Lelis e do vereador Joaquim Maia, e pelo PSD, do vereador Iratã Abreu, em desfavor da Prefeitura de Palmas. A Ação tem como meta derrubar o aumento abusivo do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), estabelecido através do novo valor da Planta de Valores Genéricos dos imóveis de Palmas, que calcula o IPTU.
Em suma, as duas siglas, requerem na Ação, a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º (e seus Anexos), e 4º, da Lei Municipal nº 2.018, de 31/12/2013, por entender que os mesmos, violam os princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da vedação do efeito confiscatório. A Lei foi publicada no Diário Oficial do Município na edição de nº 918, de 31/12/2013, após ser aprovada pela Câmara de Vereadores na madrugada também do dia 31.
Segundo informado pelos autores, “a ação, não visa atacar as isenções estabelecidas pelo artigo 5º da lei impugnada, vez que tal garantia já está prevista no próprio Código Tributário do Município de Palmas, através do artigo 20, inciso III, alíneas a e b”.
Conforme consta na ação, foi solicitado também, “a suspensão liminar dos efeitos dos artigos 1º, 2º e 4º da lei em questão; e que o IPTU de 2014 seja cobrado conforme o índice oficial da inflação acumulada nos últimos doze meses, e no mérito seja declara a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos”. A inflação registrada no Brasil, em 2013, foi de 6%.
Ação do MPE
O deputado Marcelo Lelis avaliou como positiva, outra ação semelhante impetrada na Justiça pelo Ministério Público Estadual (MPE), nessa segunda-feira, 6, também com o objetivo de barrar o aumente abusivo do IPTU. “Eu gostaria de parabenizar o Ministério Público por essa ação e dizer que essa iniciativa é extremamente importante, além de demonstrar que os pontos levantados pelo PV e pelo PSD, junto à comunidade de Palmas, além de relevantes, são pertinentes para que essa ação seja julgada procedente pela Justiça, estamos confiantes”, declarou Lelis.
Abaixo-assinado
Na avaliação do vereador Iratã Abreu, a ação vai ao encontro do anseio da população, que se manifestou nas ruas e nas redes sociais, por meio de cinco mil assinaturas coletadas pelo movimento contrário ao aumento abusivo do IPTU.
Iratã ressaltou ainda que Projeto de Lei que instituiu a Planta de Valores Genéricos de Palmas contém falhas, pois não foi feita a verificação “in loco” do padrão de construção dos imóveis edificados de Palmas.
“A Prefeitura não pode disponibilizar o IPTU neste momento, pois o simulador utilizado pela gestão para calcular o valor do imposto não considera o padrão de construção. Ou seja, o cálculo está sendo feito com base no achismo,” observou Iratã ao afirmar que está confiante de que a Justiça decidirá em favor da população de Palmas.
