O governo do Estado estuda quais medidas vai tomar para conseguir a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Igeprev. A liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não foi aceita pela Advocacia Geral da União (AGU) sob a alegação de que há muitas irregularidades no órgão.
Diante da alegação o Ministério da Previdência Social não renovou o CRP e com isso o Estado pode ter muitos prejuízos como solicitar empréstimos, financiamentos, receber transferências voluntárias de recursos da União e até celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes. O CRP venceu dia 31 de dezembro e assim que o novo governo assumiu recorreu no STF e conseguiu a liminar.
Sem o CRP o Estado fica inadimplente e não consegue inclusive a liberação de recursos. Uma das irregularidades é uma aplicação fora do enquadramento num Hotel de Belo Horizonte no fundo Golden Tulip. O limite de participação do Estado é de 25% porém foram aplicados 29,11% , num total de R$ 63,1 milhões.
A Procuradoria Geral do Estado informou ao Conexão Tocantins que está analisando que caminho jurídico adotará para garantir a integralidade da decisão liminar referente ao CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária.
“Como medida imediata para a emissão do certificado, o Estado deverá atualizar os repasses da contribuição dos servidores para o Igeprev, que não foram feitos pela gestão anterior, tanto da parte dos servidores quanto da parte patronal”, informou o Igeprev.
O rombo estimado no órgão em razão de supostos desvios e irregularidades em investimentos em fundos.
