A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 10, em segundo turno, a proposta de emenda constitucional do orçamento impositivo (PEC 358/13). Texto já passou pelo Senado e seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.
A proposta estabelece a execução obrigatória das emendas parlamentares ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida; e um percentual mínimo de investimento em ações e serviços públicos de saúde. Metade do valor das emendas deverá ser aplicada no setor. Para 2015, isso significaria R$ 9,69 bilhões em emendas.
A favor da PEC, a deputada Professora Dorinha (Democratas/TO) comemorou a aprovação e que, a partir de agora, o trabalho do parlamentar não será mais desperdiçado por conveniência. “O Governo Federal não poderá mais condicionar a liberação dos recursos de emendas à votação de propostas de interesse dele. As emendas parlamentares individuais visam levar recursos para os municípios e com isso a população é beneficiada com escolas, creches, unidades de saúde, asfalto, entre outros”, disse.
Sobre a PEC
As emendas parlamentares individuais são recursos previstos no orçamento a que cada deputado e senador têm direito. Eles direcionam o dinheiro das emendas para obras, como construção de pontes e postos de saúde, em geral nas suas bases eleitorais.
Segundo a PEC, metade do valor dessas emendas deverá ser aplicada em saúde, inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais.
O texto também estabelece um percentual mínimo de investimento em ações e serviços públicos de saúde pela União, a ser alcançado ao longo de cinco anos a partir do ano subsequente ao da promulgação da PEC.
O orçamento impositivo já é realidade por meio das leis de diretrizes orçamentárias (LDOs) de 2014 e de 2015 em razão de acordo político para aprovação do texto do Senado.
