O Governo do Estado trabalha para retomar ações de enfrentamento da violência doméstica. Entre elas, está a Casa da Mulher Brasileira, que será instalada em Palmas, e tem previsão para ser entregue ainda este ano, e duas unidades móveis, que farão atendimentos nas zonas rurais do Estado.
A Secretaria de Defesa e Proteção Social já trabalha no planejamento de uma agenda para que as unidades móveis comecem os trabalhos, em conjunto com a Carreta da Mulher. Ônibus equipados e profissionais capacitados levarão às comunidades rurais todo o atendimento necessário. Enquanto as unidades móveis atendem às mulheres da zona rural, a Casa da Mulher Brasileira prestará os mesmos serviços na cidade.
Conforme a técnica da Gerência de Políticas de Proteção para as Mulheres, Mafalda Carmo, a escolha das cidades será baseada de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) dos municípios. “Vamos priorizar a região do Bico do Papagaio, território nordeste, Jalapão e as comunidades ribeirinhas”, destacou.
A previsão é que os centros de referência da mulher sejam implantados e reaparelhados, visto que muitos deles deixaram de funcionar, na gestão anterior, por falta de suporte e ações. “Queremos fazer um novo levantamento e trabalhar os programas. Nossa intenção é executar políticas para reduzir o número de ocorrências violência de contra a mulher e trabalhar muito a conscientização”, disse.
Para ela, as aplicabilidades da Lei Maria da Pena ainda têm muito a avançar, apesar da conquista com a aprovação da Lei do Femicídio. “A Lei é muito boa, assim como todas as evoluções dela. Porém, a sua aplicabilidade ainda tem muito que melhorar. A falta de efetivo é um dos principais problemas, assim como a capacitação do pessoal que trabalha com esse serviço. Então, é necessário o fortalecimento geral na rede de enfrentamento da violência contra a mulher”, afirmou.
Em Palmas, duas delegacias especializadas, localizadas nas regiões norte e sul, fazem o atendimento à mulher. Porém, conforme informou a delegada-adjunta da mulher, Luciana Coelho Midley, todas as comarcas do Estado estão aptas a prestar atendimento à mulher. “Todo delegado tem conhecimento da Lei Maria da Penha, portanto, darão todo auxílio no atendimento”, informou.
Segundo a delegada, os trabalhos de conscientização têm efeito positivo na hora das mulheres denunciarem a violência. “A violência doméstica sempre existiu. Porém, hoje as mulheres têm mais conhecimento da Lei e isso fez com que o número de denúncias aumentasse”, contou.
Lei do Femicídio
Sancionada no dia 9 de março pela presidenta Dilma Rousseff, a Lei do Femicídio n° 13.104 propõe alteração no código penal. De fato, a lei diferencia os casos de homicídios caracterizados por razões discriminatórias pela condição de ser mulher, que agora passam a ser qualificados. As penas para os homicídios assim descritos variam de 12 a 30 anos. As penas dos homicídios simples preveem reclusão de 6 a 12 anos. (Secom-TO)
