O Ministério Público Estadual (MPE) por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi, expediu, no último dia 19, recomendação ao presidente do Sindicato Rural de Gurupi, João Batista de Oliveira Neto, na qual requereu informações acerca da cobrança da meia- entrada durante a Exposição Agropecuária de Gurupi 2015.
A medida visa garantir o direito estabelecido pela Lei Federal nº 12.933/2013 a estudantes, pessoas com deficiência e jovens entre 15 e 29 anos de idade comprovadamente de baixa renda, ao pagamento de metade do valor cobrado para a entrada na exposição agropecuária, mesmo quando a venda for antecipada e o preço for promocional.
Na recomendação, o promotor de Justiça, Marcelo Lima Nunes, alerta que a organização do evento deve observar também que, do total de ingressos disponíveis para cada noite de evento, 40% sejam destinados aos beneficiários da meia-entrada, fixando em cada ponto de venda o número total de ingressos disponibilizados, incluindo os de meia-entrada. As propagandas veiculadas em qualquer meio de comunicação deverão também informar sobre a possibilidade de compra do ingresso pela metade do preço.
Uma cópia da recomendação foi encaminhada também ao Diretor do Procon de Gurupi, para que fiscalize o cumprimento realizando inspeção nos locais de venda de ingressos e na portaria da Expo Gurupi 2015.
