Através de portaria o secretário Estadual da Administração Geferson Barros tornou insubsistente o Ato n° 2.117-NM, de 23 de dezembro de 2014, publicado no Diário Oficial n° 4.285, de 23 de dezembro de 2014, na parte que trata das nomeações de 18 cargos. O Diário traz o nome de 48 candidatos do certame que não chegaram a tomar posse, segundo confirmou a Secad.
Com a anulação por parte da Secretaria Estadual da Administração do cadastro de reserva do concurso do Quadro Geral publicado em dezembro do ano passado a prorrogação do certame por mais dois anos também foi anulada.
Os servidores empossados pelas nomeações não foram atingidos pelo ato da anulação, por se tratar de terceiros de boa-fé, respeitados seus direitos adquiridos à posse, em nome do princípio da segurança jurídica, sendo assim legítimos servidores públicos desta Administração Pública, segundo a pasta.
Um parecer da Procuradoria Geral do Estado apontou vícios de ilegalidade nos atos da gestão passada. O concurso foi realizado no ano de 2012 na gestão do ex-governador Siqueira Campos (PSDB) e ofereceu 4.513 vagas para cargos nos níveis fundamental, médio e superior.
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O Diário Oficial traz ainda a designação do Presidente da Agência Tocantinense de Ciência e Inovação, George Lauro de Brito para responder cumulativamente, pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Tocantins - FAPT.
