A Secretaria de Previdência, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, deverá realizar auditoria no Instituto de Previdência Social do Município de Palmas (PreviPalmas) neste segundo semestre. A decisão atende a um requerimento do deputado federal Carlos Henrique Gaguim (Podemos), formalizado em 1º de junho, no qual o parlamentar solicita Auditoria Direta no Instituto.
Ex-presidente do Conselho do PreviPalmas, Antônio Chrysippo de Aguiar informou que a solicitação de auditoria resultou de uma mobilização do Conselho, quando ele, na condição de presidente, buscou apoio do parlamentar para agendar audiência junto à Secretaria de Previdência para expor a situação. Segundo o ex-presidente, a medida teve como motivação “as diversas irregularidades identificadas no PreviPalmas”. “Eles [Secretaria] pediram que nós fizéssemos um relatório e nós fizemos, que é um apanhado de todas as irregularidades que apuramos no decorrer de dois anos do nosso primeiro mandato à frente do Conselho de Previdência Municipal. Levamos este relatório pessoalmente à Secretária da Previdência Social”, disse.
Em resposta ao requerimento, o coordenador-geral de Auditoria e Contencioso da Secretaria de Previdência, Miguel Antônio Fernandes Chaves, informou que a última auditoria realizada em Palmas ocorreu no ano de 2007, quando o município foi notificado pela constatação de irregularidades de caráter contributivo (ou seja, referente a repasses). Com a instauração de Processo Administrativo Previdenciário, houve a regularização da situação constatada. Porém, conforme o coordenador, atualmente, o Município de Palmas está com irregularidades em seu cadastro no Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CadPrev). Dois critérios estão em situação irregular: o Demonstrativo da Polícia de Investimentos (DPIN), exigido desde 1º de junho de 2017; e o Equilíbrio Financeiro e Atuarial , exigido desde 1º de outubro de 2005.
De acordo com a Secretaria de Previdência, as irregularidades acima impossibilitam ao Município a realização de transferências voluntárias de recursos pela União; a celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; a concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União; a liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; bem como o pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social.
De acordo com o órgão, tendo em vista que a última auditoria foi realizada em 2007, um nova Auditoria será incluída no cronograma do órgão “com prioridade para o 2º semestre de 2017”.
Segundo Antônio Chrysippo, a auditoria é fundamental para garantir a correta aplicação dos recursos do Fundo de Previdência. “Ela é necessária porque há muito tempo vem se dizendo que há irregularidades na Previdência do município, irregularidades preocupantes. Por exemplo: nesse instante está se fazendo uma proposta de um programa de aposentadoria incentivada, e pelo que nos consta, em nenhum momento foi feito um estudo do impacto orçamentário disso no Fundo de aplicação mais antigo que, me parece, não suporta este programa. Não sei como é que o Tribunal de Contas e o prefeito vão equacionar isso, mas que não foi feito estudo do impacto financeiro, não foi”, exemplificou.
Procedimento
A auditoria direta é realizada por um auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, em exercício na Subsecretaria dos Regimes Próprios da Previdência Social, com o propósito de confirmar se estão sendo cumpridos os critérios estabelecidos pela legislação vigente. Se constatadas irregularidades, ao final da auditoria é emitida uma Notificação de Auditoria Fiscal (NAF), que dá origem a Processo Administrativo Previdenciário (PAP).
O outro lado
O Conexão Tocantins tentou, sem sucesso, ouvir o presidente do Previpalmas, Max Fleury. O espaço permanece aberto para manifestação do órgão.
