O Ministério Público Estadual (MPE) expediu recomendação à Prefeitura de Palmas, no último dia 13, orientando que seja regulamentada a Lei Municipal nº 2.394, de 26 de junho de 2018, que cria áreas de proteção ao ciclismo de competição na capital.
O entendimento é o de que, decorridos seis meses da edição da lei, ainda não existe nenhum trecho viário destinado aos ciclistas de alto rendimento em Palmas, apesar das ocorrências de acidente de trânsito envolvendo atletas dessa modalidade esportiva e da obrigação legal do município de oferecer condições de segurança às pessoas que trafegam pelas vias públicas da cidade.
A recomendação é assinada pela promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta, que possui atuação na área de urbanismo.
Segundo foi proposto pelo MPE, a Secretaria de Mobilidade Urbana deve realizar estudo técnico que indique quais trechos da malha viária urbana são viáveis para serem utilizados como áreas de proteção ao ciclismo de competição. Em seguida, deve ser publicado decreto regulamentando os trechos e horários de funcionamento das áreas de proteção. Ainda caberá ao município sinalizar esses trechos e definir sobre a fiscalização nos horários de uso.
Por fim, a recomendação orienta que seja realizada a manutenção na pintura da ciclofaixa localizada na avenida Teotônio Segurado, que é exclusiva para ciclistas em finais de semana e feriados.
O município tem o prazo de 30 dias para responder se cumprirá os termos da recomendação, estando o gestor sujeito à responsabilização judicial em caso de não acatamento.
