Os Militares da Reserva, Reformados e Pensionistas do Tocantins foram representados na última reunião da Federação Nacional das Entidades de Oficiais (Feneme) com a participação de representantes dos Comandos Gerais das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares de todo o País. O encontro foi realizado na última quarta-feira 18 de dezembro, em Brasília/DF.
Além do presidente da Asmir, Capitão PM Raimundo Sulino, participaram da reunião os coronéis Joaidson Albuquerque, presidente do Conselho Fiscal da Asmir e Rúbia Alessandra Gomes, diretora de Pessoal da PMTO. O objetivo do encontro nacional foi esclarecer aos representantes dos oficiais militares a nova Lei Federal nº 13.954/19, sancionada recentemente pelo presidente Jair Bolsonaro.
Na prática, a nova lei estrutura a carreira dos militares e muda a regra da previdência dos militares das Forças Armadas que agora tem nova nomenclatura e passa a ser chamada de Sistema de Proteção Social dos Militares, que é diferenciada dos demais servidores públicos e consequentemente as novas regras dos militares também vão valer para policiais militares e bombeiros dos estados.
O cel, Albuquerque destaca que a questão da reserva remunerada e reforma e inatividade, além de assegurar as pensionistas também a integralidade e paridade de suas situações estão amparados com a nova lei.
“Essa questão é importante para nós porque se assemelha às condições dadas às Forças Armadas e impõe limite aos governos estaduais que até então definiam suas posições de contribuição previdenciária e pagamento dos proventos da inatividade e pensões militares. Agora com esse novo modelo que está se criando, nós vamos ter outra realidade”, explicou.
O presidente da Asmir, capitão Sulino reforça que a nova lei nº 13.954/19, que criou o Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais, traz o reconhecimento para os militares estaduais conforme as suas especificidades, garantindo a integralidade e paridade. “A gora esperamos que o Governo do Tocantins faça adequações na Legislação Estadual de imediato para cumprir os direitos dos militares tocantinenses”, pontuou o presidente da Asmir. (AI Asmir)
