Três motoristas de transporte por aplicativo foram abordados por fiscais da Agência de Trânsito, Transporte e Mobilidade da Prefeitura de Palmas (ATTM) em uma blitz realizada no aeroporto da capital nesta última quinta-feira, 3. Eles foram levados para a delegacia e os veículos foram guinchados do local pela ATTM.
A justificativa dos fiscais, segundo Neilton Saraiva, que é motorista de aplicativo e acompanhou a ação, é de que os motoristas conduzidos à delegacia seriam clandestinos pois não estão regulamentados junto à Prefeitura. “O problema é que nenhum aplicativo de transporte está regulamentado em Palmas”, resumiu Neilton.
Segundo o representante da categoria, a lei que regulamenta o serviço na capital foi aprovada em 2017 e desde então não vinha sendo cobrada ou fiscalizada pela prefeitura. “A lei foi criada de forma proibitiva. Tem muitas coisas que os aplicativos não podem regulamentar”, disse Neilton.
Entre os problemas apontados pelos motoristas na lei municipal nº 2330, de julho de 2017, estão duas taxas que deveriam ser cobradas dos profissionais pelas empresas e repassadas à prefeitura. Uma delas é a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO), de R$ 80; a outra é a cobrança de R$ 0,10 por quilômetro rodado de cada motorista.
De acordo com Denis Camilo, representante de uma das empresas que atuam na capital, as cobranças inviabilizam o serviço. “O motorista não se cadastra em um aplicativo apenas, ele se cadastra em vários, o que acaba fazendo com que essas taxas sejam cobradas várias vezes da mesma pessoa. Outro problema é que a legislação federal até autoriza a cobrança da TGO uma vez por ano, mas aqui em Palmas a prefeitura quer cobrar mensalmente”, explicou.
A blitz que levou 3 motoristas para a delegacia e retirou os carros dos mesmos de circulação gerou indignação na categoria. Nesta quinta-feira, pelo menos 3 serviços de transporte por aplicativo ficaram inoperantes por três horas. “Foi uma forma de nos manifestarmos contra essa ação da prefeitura. Mas ficou acertado que vamos elaborar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para apresentar ao poder público e suspender a fiscalização até que haja mudanças na lei de regulamentação”, afirmou Denis.
Atualmente, Palmas conta com pelo menos 6 serviços de transporte de passageiros por aplicativos com mais de 3.500 motoristas em atuação.
Respostas
A prefeitura de Palmas informou que a operação de ontem foi movida por uma denúncia e que os veículos removidos estavam em desacordo com o Art. 231 § VIII do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) com transporte irregular de passageiros. “Vale esclarecer que tais regulamentações e ações de fiscalização são para proteger a população e garantir um transporte seguro”, informou em nota.
A Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu) informou que além das operadoras que estejam em funcionamento na cidade de Palmas sem o devido cadastramento, os condutores que estejam transportando passageiros utilizando-se do respectivo aplicativo, poderão sofrer sanções sendo considerado transporte clandestino de passageiros. Ou ainda quando o condutor vinculado à operadora devidamente cadastrada no órgão municipal, quando transportar passageiros sem o uso do aplicativo, poderá sofrer a respectiva sanção, sendo também considerado transporte clandestino de passageiros.
As fiscalizações são realizadas pela Sesmu em parceria com a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP). Para operar em Palmas, as empresas e seus condutores devem se cadastrar junto à ARP. Além disso, é necessário comprovação do condutor ter concluído curso de formação para motoristas, utilizar-se de veículos com, no máximo, 07 anos de uso, atender todos os itens de segurança aferidos em vistoria prévia, o veículo possuir seguro para terceiros, com a finalidade de garantir um serviço de qualidade e seguro aos usuários, e apresentação de certidão de antecedentes cível e criminal.
