O Governo do Tocantins, por meio do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) implementa a "Lei de Desmonte de Veículos", com o início da vigência da Lei nº 12.977/2014. Com a medida, o Tocantins é o sexto Estado do País a implantar a legislação federal. O Detran atuará na disponibilização de sistemas, credenciamento e fiscalização.
Uma solenidade, que marca oficialmente a implementação da Lei no Estado está programada para às 14h30min dessa quarta-feira, 2, na sala de reuniões do Palácio Araguaia José Wilson Siqueira Campos. A programação contará com a participação de autoridades e palestra do especialista no assunto, Marcelo Magalhães.
As novas diretrizes têm o propósito de regular e disciplinar a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e a comercialização de partes e peças usadas. A ação incentiva a comercialização legalizada de peças automotivas, combate a ilegalidades, resguarda os cidadãos e colabora para a preservação ambiental.
Uma das principais medidas da Lei é a obrigatoriedade de cadastro e licenciamento dos estabelecimentos que atuam no desmanche de veículos automotores. Com esse controle, será possível rastrear e responsabilizar os proprietários, inibindo a atuação de desmanches ilegais e reduzindo o comércio de peças provenientes de crime.
Outro ponto relevante é o registro de todas as peças resultantes do desmonte em um banco de dados nacional. Essa medida permitirá o rastreamento da origem dos componentes, tornando mais difícil a comercialização de peças ilegais e garantindo maior segurança na reposição de componentes para os veículos em circulação.
A fiscalização também será intensificada, com vistorias periódicas realizadas pelos órgãos responsáveis. Essa medida garantirá que os desmanches estejam em conformidade com as normas, assegurando a legalidade das peças comercializadas e inibindo a atuação de estabelecimentos irregulares.
Além de promover a regularização do segmento, a "Lei de Desmonte de Veículos" também reforça a preservação ambiental. Os desmanches serão responsáveis pela destinação adequada dos resíduos automobilísticos, colaborando para a preservação do meio ambiente e evitando danos provocados por substâncias nocivas.
