O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins (Crea-TO), solicitou nesta semana a correção e retificação do edital do Processo Seletivo Sesi-DR/TO N° 45/2023 do Serviço Social da Indústria (SESI) Tocantins, divulgado no dia 20 de dezembro de 2023. O ofício enviado pela Presidência da Autarquia aponta que há incompatibilidade no salário para o cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho.
O documento direcionado ao superintendente do Sesi Tocantins destaca que a vaga de Técnico Nível 3 que será ocupada por um Engenheiro de Segurança do Trabalho, estabelecido no item 2 do edital, terá remuneração de R$ 4.872,00 (quatro mil oitocentos e setenta e dois reais) para a jornada semanal de 40 (quarenta) horas. Tal remuneração descumpre o piso salarial nacional da engenharia previsto no art. 82 da Lei Federal n° 5.194/66 c/c Lei Federal n° 4.950- A/1966, que atualmente está no valor de R$ 10.302,00 (dez mil, trezentos e dois reais), para a jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais.
Em um trecho do documento o Conselho ressalta que o Crea realiza a verificação, controle e fiscalização da legislação profissional na circunscrição do Estado do Tocantins. E após fiscalização, o Crea Tocantins solicita que o órgão tome as providências cabíveis para correção das inconformidades apontadas, com retificação do processo seletivo para fins de alteração da faixa salarial e/ou jornada de trabalho do cargo.
O presidente do Crea-TO, Engenheiro Civil Daniel Iglesias, esclarece que uma das principais atuações do Conselho é defender o salário mínimo previsto em lei. “A fiscalização do Crea Tocantins objetiva a valorização dos profissionais. Nosso pedido é para que o edital seja revisado e adequado à legalidade, e estabelecendo esse contato com o Sesi conseguiremos informar sobre o salário mínimo e garantir que a remuneração esteja de acordo com a lei”, explicou Iglesias.
