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Meio Ambiente
16/07/2010 18h22
Redação
MPF/TO propõe ação civil pública contra início de obras do porto de Praia Norte
O objetivo da ação é definir a competência para condução do processo de licenciamento ambiental da estação de transbordo de carga no município de Praia Norte, também denominado Porto de Praia Norte. O processo atualmente é conduzido pelo Naturatins, embora seja, por suas características, de responsabilidade do Ibama ...