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• Polí­tica 07/01/2014 09h04 Redação

  Administração pública não pode criar novos programas sociais em ano eleitoral, alerta advogado

  Imposta pelo artigo 73 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97), a proibição de atuação da administração nesses casos consta em resolução do Tribunal Superior Eleitoral, que estabelece as condutas vedadas...