Tag: Enquadramento (1 matérias)
-
Palmas 03/07/2017 10h53 Redação
Juiz nega liminar a analistas técnicos jurídicos que buscavam remuneração correspondente ao cargo de procurador
Conforme o magistrado, o mandado de segurança seria uma via inadequada para reconhecimento de inconstitucionalidade de uma Medida Provisória ...