Tag: Guilherme Rolindo (1 matérias)
-
Meio Jurídico
21/10/2025 11h41
Redação
TRF1 reconhece que ISS não incide sobre honorários de sucumbência
A decisão foi proferida no processo ao qual a OAB-TO impetrou mandado de segurança coletivo contra ato da Secretaria Municipal de Finanças de Palmas...