Para ter acesso ao sistema, o interessado deverá se cadastrar na Agência de Atendimento da Sefaz, no município de seu domicílio fiscal...
O Detran salienta ainda que fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação é infração gravíssima, passível a multa de R$ 191,54 e sete pontos na carteira ...