Tag: Laguna Empreendimentos (2 matérias)
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Meio Jurídico 22/05/2019 15h47 Redação
Pleno do TJ nega recurso e mantém decisão que pacificou teses sobre venda de lotes urbanos no Estado
A decisão cria precedente a ser seguido pelos juízes de primeiro grau em cujas varas tramitavam até...
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Economia 31/10/2017 19h45 Redação
Tribunal de Justiça respalda Procon no direito de atuar em reclamações sobre loteamentos
Para o superintendente do órgão de Defesa do Consumidor do Tocantins(Procon/TO), Nelito Vieira Cavalcante, essa é uma ...