Tag: Laicidade (2 matérias)

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  Estado 10/09/2025 09h50 Redação

  Após pressão do MP, Araguaçu revoga lei de doação de aparelhos de ar-condicionado para igreja

  O MPTO sustentou que a norma afrontava princípios constitucionais, como o da laicidade do Estado, da impessoalidade, da legalidade e...

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  Meio Jurídico 17/03/2025 17h00 Redação

  Defensoria e ABDJ recomendam revisão de autorização de entrega de Bíblias para estudantes de Palmas

  A autorização para distribuição de bíblias foi concedida em 5 de março pela secretária municipal da Educação, Débora Guedes Leandro de Jesus...