Tag: Lei Berenice Piana (2 matérias)

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  Meio Jurídico 13/04/2026 09h10 Redação

  Justiça determina redução de jornada de trabalho pela metade para servidora pública cuidar de filho autista

  Uma Junta Médica Oficial negou o pedido administrativo feito pela mãe, que decidiu acionar a Justiça...

• Educação 12/11/2018 17h58 Marcus Mesquita/DPE-TO

  DPE-TO instaura procedimento para garantir educação e saúde a crianças autistas de Palmas

  Semed, Semus e Sesau são acionadas por suposto descumprimento da Lei Berenice Piana...