Tag: Lei da Dosimetria (2 matérias)

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  Meio Jurídico 11/05/2026 17h14 Redação

  Débora do Batom recorre para ser beneficiada pela Lei da Dosimetria

  Débora foi condenada a 14 anos de prisão por participar dos atos e pichar a frase "Perdeu, mané" na estátua A Justiça, localizada em frente ao...

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  Meio Jurídico 09/05/2026 21h29 Luciano Nascimento/Agência Brasil

  Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria até decisão do Supremo

  O ministro, que foi sorteado para ser relator de ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria, decidiu que a suspensão terá validade até...