Tag: Marco Antônio Araújo Junior (2 matérias)

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  Meio Jurídico 19/11/2025 10h02 Redação

  Advogado vê avanço em regra do Senado que exige 22h mínimas de diária nos hotéis

  Além do tempo de uso da unidade, a nova regra também reforça a necessidade de total clareza na cobrança. O projeto exige que taxas, tarifas...

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  Apostas 14/07/2025 16h57 Redação

  Especialista explica por que jogos de azar são proibidos no Brasil e o que pode mudar com novo Projeto de Lei

  Especialista detalha origem da proibição, penalidades previstas, lacunas nas apostas online e riscos jurídicos mesmo em bingos beneficentes...