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• Estado 12/05/2015 16h54 Redação

  PGR ajuíza ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que dispensa atividades agrosilvipastoris de licenciamento ambiental

  O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5312) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivo da lei 2.713/2013, do Tocantins ...