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Meio Jurídico 11/02/2026 14h42 Redação
Idosos não precisam de "Cartão do Idoso" para viajar de graça no Tocantins, decide o TJ/TO
Segundo a decisão, essas exigências contrariam o Estatuto da Pessoa Idosa. Decisão colegiada destacou que normas estaduais ou resoluções...