Com objetivo de criar uma política pública que atenda aos interesses dos pequenos empreendimentos, Guaraí (TO) é o primeiro município da Região Norte a aprovar a Lei Municipal da Micro e Pequena Empresa. O decreto municipal 139/2007 amplia os benefícios da Lei Geral na cidade e foi aprovado no último dia 25 de outubro pela Câmara Municipal de Guaraí.
A nova Lei Municipal regulamenta a simplificação do processo de registro empresarial e a criação e instituição do alvará digital, que permitirá a abertura de uma empresa pela internet. Tais medidas reduzirão para até 48 horas o tempo total gasto no processo de registro do empreendimento.
A Lei vem estabelecer benefícios como desburocratização para a legalização de empresas, desoneração tributária, preferência nas vendas por pequenas empresas para o governo municipal, simplificação nos processos administrativos, dentre outros.
Para elaborar a Lei Geral em Guaraí foi criada a Comissão de Análise e Regulamentação, que contou com a participação dos poderes Legislativo e Executivo municipal e instituições representativas da classe empresarial.
Com base na Lei Geral 123, a comissão preparou a minuta da Lei Municipal, que foi apresentada ao prefeito e entregue à Câmara dos Vereadores. Após análise interna, o texto foi encaminhado para votação em plenário e aprovado por unanimidade.
O processo de regulamentação da lei no município começou em junho deste ano. Desde então, foram realizadas aproximadamente 10 reuniões que definiram o conteúdo do Projeto de Lei. A comissão que trabalhou na regulamentação foi formada pela Prefeitura Municipal de Guaraí, Associação Comercial de Guaraí (Aciag), Sebrae, Sistema Nacional de Emprego, Faculdade de Guaraí, Conselho Regional de Contabilidade, Associação dos Contadores do Médio Norte do Tocantins, Fórum de Guaraí, Câmara Municipal de Guaraí, Ordem dos Advogados do Brasil e Sindicato Rural de Guaraí.
Mesmo com a finalização dos trabalhos da comissão, as instituições que fizeram parte do processo continuarão acompanhando os desdobramentos da lei, propondo mudanças ou novos benefícios que acharem necessário. Para isso, propõe-se a criação de um Fórum permanente de discussões sobre a Lei Geral no Município.
Em Colinas do Tocantins, a minuta da Lei encontra-se em processo de análise pela Comissão Municipal.
Da redação com informações Agência Sebrae
