A desembargadora do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Dalva Magalhães, encaminhou ofício ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB), sobre o requerimento da Câmara Municipal de Taguatinga que solicita a realização de plebiscito sobre a possibilidade do povoado de Altamira ser elevado à condição de distrito. O projeto foi encaminhado para apreciação da Comissão de Constituição de Constituição, Justiça e Redação.
Segundo a Lei Complementar que estabelece normas, requisitos e condições para a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, a criação dependerá de consulta à população interessada, mediante plebiscito. Outro pré-requisito é que deve comparecer, no mínimo, para votação, 50% dos eleitores residentes. O resultado será dado pelo voto da maioria.
De acordo com a lei, o município criado não poderá ter menos do que mil eleitores, população inferior a três mil habitantes e centro urbano com pelo menos 300 casas construídas. A arrecadação, no último exercício deve ser, no mínimo, de cinco milésimos da receita tributária estadual e o limite divisor, 5km da sede do município de origem.
Fonte: Dicom/AL
