Por não atender as determinações de um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta – o laticínio Palmelat, localizado na Vila Oeste, em Paraíso do Tocantins, a 63 km de Palmas, foi interditado na manhã desta terça-feira, dia 4. A ação foi desenvolvida pela Adapec – Agência de Defesa Agropecuária – e visa proteger a saúde pública.
O estabelecimento tinha registro provisório no SIE - Serviço de Inspeção Estadual - e recebeu várias visitas e notificações da Agência, objetivando sua adequação à legislação. O laticínio fazia o beneficiamento de leite pasteurizado, que era comercializado em Paraíso e municípios circunvizinhos, como Palmas.
Segundo a chefe do Núcleo de Inspeção de Leite e Derivados da Adapec, Elizângela Muniz, na última notificação emitida a empresa teve um prazo de 90 dias para se adequar às normas sanitárias estadual e federal e não cumpriu nenhum requisito do Termo de Ajustamento de Conduta. Entre as solicitações feitas pela Adapec, estão a instalação de gabinete sanitário (local de higienização dos manipuladores do produto para acesso à indústria), banheiro e sanitário, de acordo com a legislação, e realização de análises laboratoriais no leite.
O presidente da Agência, Humberto Camêlo, explica que a interdição está embasada no Decreto Estadual 343/1996, do Serviço de Inspeção Estadual, e visa a melhoria das condições de consumo dos produtos lácteos.
Com o fechamento do laticínio, o empresário fica proibido de fabricar e comercializar os seus produtos por tempo indeterminado. A empresa só será desinterdidata após o cumprimento de todas as solicitações relatadas no TAC pela Adapec.
Fonte: Assessoria de imprensa Adapec
